Portaria DETRAN Nº 315 DE 21/12/2020

Estabelece procedimentos para o permissionamento não oneroso de empresas credenciadas pelo DENATRAN, para fins de implantação de sistema que permita aos proprietários de veículos a contratação de parcelamento de multas e outros débitos incidentes sobre veículos com o uso de cartão de crédito e débito e dá outras providências.

Estadual - AC - DOE - 23 dez 2020

Instrução Normativa SEF Nº 52 DE 22/12/2020

Altera a Instrução Normativa SEF nº 35, de 13 de julho de 2018, que dispõe sobre o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, modelo 58, e o Documento Auxiliar do MDF-e - DAMDFE, nos termos do Ajuste SINIEF 21, de 10 de dezembro de 2010, para implementar disposições do Ajuste SINIEF 35/2020.

Estadual - AL - DOE - 23 dez 2020

Instrução Normativa SEF Nº 54 DE 22/12/2020

Altera a Instrução Normativa nº 27, de 29 de maio de 2018, que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, e o Documento Auxiliar da NF-e - DANFE, para implementar disposições dos ajustes SINIEF nº 10/2020, 26/2020 e 33/2020.

Estadual - AL - DOE - 23 dez 2020

Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 9 DE 09/11/2020

Estadual - DF - DOE - 23 dez 2020

Solução de Consulta COTRI Nº 17 DE 15/12/2020

ICMS. Serviços de comunicações via satélite com pagamento de preço fixado por período definido, independentemente do uso ou consumo. Caracterização da espécie "serviços não medidos". Prestador localizado no Distrito Federal. A localização temporária do terminal transportável ou a localização das antenas e outros equipamentos necessários à comunicação não define o local da prestação dos serviços para os fins tributários.

Estadual - DF - DOE - 23 dez 2020

Decreto Nº 4786-R DE 22/12/2020

Altera o art. 508 do RICMS/ES , aprovado pelo Decreto nº 1.090-R , de 25 de outubro de 2002.

Estadual - ES - DOE - 23 dez 2020

Decreto Nº 4787-R DE 22/12/2020

Altera o art. 185 do RICMS/ES , aprovado pelo Decreto nº 1.090-R , de 25 de outubro de 2002.

Estadual - ES - DOE - 23 dez 2020

Decreto Nº 4788-R DE 22/12/2020

Estabelece os procedimentos contábeis patrimoniais, orçamentários e financeiros relacionados aos créditos a receber, inscritos em Dívida Ativa (Tributária e Não Tributária).

Estadual - ES - DOE - 23 dez 2020

Decreto Nº 4785-R DE 22/12/2020

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Estadual - ES - DOE - 23 dez 2020

Instrução Normativa SRE Nº 184 DE 21/12/2020

Estabelece o calendário de pagamento do IPVA e do licenciamento de veículos automotores e publica a tabela com o valor médio de mercado de veículos automotores. (Redação da ementa dada pela Instrução Normativa SRE Nº 185 DE 14/01/2021).

Estadual - GO - DOE - 23 dez 2020