Legislação

Lei Nº 17131 DE 18/12/2020 Altera a Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, que dispõe sobre a TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 19 dez 2020
Lei Nº 17126 DE 18/12/2020 Altera a Lei nº 12.431, de 29 de setembro de 2003, que institui sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções, relativamente à aquisição interna de mercadoria a fornecedor não credenciado na mencionada sistemática, efetuada por estabelecimento comercial atacadista de tecidos ou artigos de armarinho. Estadual - PE - DOE - 19 dez 2020
Lei Nº 17127 DE 18/12/2020 Altera a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à alíquota do imposto incidente na operação interna ou de importação com óleo diesel marítimo ou óleo combustível, tipo bunker. Estadual - PE - DOE - 19 dez 2020
Lei Nº 17133 DE 18/12/2020 Altera a Lei nº 16.722, de 9 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de Programa de Integridade por pessoas jurídicas de direito privado que contratarem com o Estadode Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 19 dez 2020
Portaria Conjunta SES/SEDEC Nº 51 DE 18/12/2020 Dispõe sobre o funcionamento dos estabelecimentos com serviços de alimentação - restaurantes, cafeterias, lanchonetes e similares e as recomendações para a aplicação de medidas preventivas devido ao COVID-19. Estadual - PE - DOE - 19 dez 2020
Resolução ARPE Nº 172 DE 18/12/2020 Reajuste Anual da Tarifa de Pedágio do Complexo Viário e Logístico de SUAPE - Express Way, delegado à Concessionária Rota do Atlântico S.A. Estadual - PE - DOE - 19 dez 2020
Decreto Nº 47414 DE 18/12/2020 Prorroga por 30 (trinta) dias o prazo previsto no art. 5º do Decreto nº 47.345 , de 05 de novembro de 2020. Estadual - RJ - DOE - 18 dez 2020
Portaria DETRO/PRES Nº 1571 DE 16/12/2020 Prorroga o prazo dos contratos de permissão de serviço de transporte complementar intermunicipal de passageiros do Estado do Rio de Janeiro englobando todas as suas regiões. Estadual - RJ - DOE - 21 dez 2020
Lei Nº 9148 DE 18/12/2020 Dispõe sobre a metodologia de cálculo da indenização pecuniária das empresas detentoras de contratos de exploração e produção de petroleo e gás natural em áreas confrontantes com o Estado do Rio de Janeiro pelo não cumprimento do percentual mínimo obrigatório de conteúdo local consoante certificação da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP - e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 21 dez 2020
Lei Nº 9147 DE 18/12/2020 Acrescenta dispositivos na Lei 4.056, de 30 de dezembro de 2002. Estadual - RJ - DOE - 21 dez 2020

Legislações