Legislação

Resolução ARCE Nº 283 DE 16/12/2020 Prorroga a validade dos Certificados de Registro Cadastral das transportadoras prestadoras de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros por fretamento, estabelece calendário de renovação e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 21 dez 2020
Lei Nº 17360 DE 21/12/2020 Altera a Lei nº 10.367, de 7 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará - FDI. Estadual - CE - DOE - 21 dez 2020
Lei Complementar Nº 229 DE 21/12/2020 Dispõe sobre o prazo previsto nos arts. 22 e 23 da Lei nº 15.951 , de 14 de janeiro de 2016, com redação dada pela Lei Complementar nº 187 , de 21 de dezembro de 2018, e altera a Lei nº 12.786, de 30 de dezembro de 1997. Estadual - CE - DOE - 21 dez 2020
Resolução ARCE Nº 282 DE 16/12/2020 Regulamenta a prestação de serviços de transporte intermunicipal de passageiros, para turismo de aventura (OFF-ROAD), em circuito aberto, que façam parte de um roteiro interestadual. Estadual - CE - DOE - 21 dez 2020
Lei Nº 17362 DE 21/12/2020 Altera a Lei nº 12.023, de 20 de novembro de 1992, e a Lei nº 17.277, de 10 de setembro de 2020. Estadual - CE - DOE - 21 dez 2020
Decreto Legislativo Nº 2298 DE 14/12/2020 Dispõe sobre a homologação do Convênio ICMS 64 de 2020, que autoriza os estados e o Distrito Federal a não exigir o ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 73 de 2016 e no Convênio ICMS 188 de 2017, bem como reinstituídos nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190 de 2017, quando derivar exclusivamente dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus (COVID-19). Estadual - DF - DOE - 22 dez 2020
Decreto Legislativo Nº 2299 DE 14/12/2020 Homologa os Convênios ICMS 145/2013, 51/2017, 02/2019, 132/2019, 158/2019 e 211/2019, que alteram o Convênio ICMS 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da administração pública direta federal, estadual e municipal. Estadual - DF - DOE - 22 dez 2020
Decreto Legislativo Nº 2300 DE 14/12/2020 Homologa o Convênio ICMS 112, de 14 de outubro de 2020, do qual o Distrito Federal é signatário. Estadual - DF - DOE - 22 dez 2020
Instrução de Serviço DETRAN Nº 140-N DE 21/12/2020 Dispõe sobre o fechamento do Sistema DETRANNET para realização de serviços de transferência de veículos de 2020. Estadual - ES - DOE - 22 dez 2020
Decreto Nº 36415 DE 18/12/2020 Regulamenta o art. 23 da Lei nº 9.413 , de 13 de julho de 2011, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza do Maranhão e institui o Programa Estadual de Incentivo às Reservas Particulares do Patrimônio Natural - Pró-RPPN, sob a coordenação da SEMA. Estadual - MA - DOE - 18 dez 2020

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