Legislação

Decreto Nº 29748-E DE 18/12/2020 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 de agosto de 2001. Estadual - RR - DOE - 18 dez 2020
Portaria ADERR Nº 887 DE 15/12/2020 Institui o Programa Nacional de Controle da Raiva dos Herbívoros - PNCRH, no Estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 18 dez 2020
Resposta à Consulta Nº 21496 DE 18/05/2020 ICMS – Cesta básica - Redução de base de cálculo – Medicamentos para uso exclusivamente animal. I - O benefício de redução de base de cálculo previsto no inciso XXIV do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000 se aplica a medicamentos que contenham em sua composição ibuprofeno e sulfato de glicosamina/condroitina, mesmo que destinados exclusivamente ao uso animal. Estadual - SP - DOE - 19 mai 2020
Resposta à Consulta Nº 21495 DE 04/06/2020 ICMS – DIFAL – Simples Nacional - Mercadoria adquirida de outra unidade da federação – ADI 5.464. I - Na aquisição de mercadoria destinada à industrialização, comercialização, material de uso e consumo ou ativo permanente, proveniente de contribuinte do ICMS optante ou não optante pelo Simples Nacional, situado em outra unidade da Federação, a Consulente deverá recolher o valor correspondente à multiplicação do percentual correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual (12%) pela base de cálculo, quando a alíquota interestadual for inferior à interna. II – Por outro fato gerador de ICMS, nas operações interestaduais que destinem bens e mercadorias a consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado, é devida a diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna do estado de destino (DIFAL). III – Em face da concessão de medida cautelar na ADI 5.464, está suspensa a obrigatoriedade de a empresa optante pelo Simples Nacional recolher, em operação interestadual, o DIFAL referente às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final. Estadual - SP - DOE - 5 jun 2020
Emenda Constitucional Nº 80 DE 17/12/2020 Altera a Constituição do Estado para instituir a Polícia Penal do Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 21 dez 2020
Decreto Nº 1038 DE 19/12/2020 Introduz a Alteração 4.213 no RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 21 dez 2020
Decreto Nº 1036 DE 19/12/2020 Dispõe sobre medidas temporárias e de emergência relativas aos atos regulatórios de autorização prévia para perfuração de poço, declaração de uso insignificante e outorga de direito de uso de recursos hídricos, devido aos períodos de escassez hídrica prolongada. Estadual - SC - DOE - 21 dez 2020
Decreto Nº 1039 DE 19/12/2020 Introduz a Alteração 4.217 no RICMS/SC-2001. Estadual - SC - DOE - 21 dez 2020
Decreto Nº 1037 DE 19/12/2020 Altera o Decreto nº 1.331, de 2017, que regulamenta a Lei nº 11.069, de 1998, que dispõe sobre o controle da produção, comércio, uso, consumo, transporte e armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins no território do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências. Estadual - SC - DOE - 21 dez 2020
Resposta à Consulta Nº 21493 DE 29/05/2020 ICMS – Isenção – Frutas frescas provenientes dos países membros da Associação Latino-Americana de Livre Comércio (ALALC) – Lei nº 16.887/2018 e artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000. I.Estão isentas do imposto as saídas interestaduais de frutas frescas, inclusive peras e maçãs, provenientes dos Países membros da ALALC, em estado natural, sem resfriamento, observados os demais requisitos impostos pela Lei nº 16.887/2018. Estadual - SP - DOE - 30 mai 2020

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