Legislação

Portaria SEFAZ Nº 296 DE 10/11/2020 Prorroga até 30 de junho de 2021 os efeitos do "caput" do art. 1º da Portaria nº 785, de 18 de novembro de 2014, que regulamenta o § 1º do art. 8º do Decreto nº 29.911 , de 14 de novembro de 2014, quedispõe sobre regime especial de tributação nas operações efetuadas por contribuintes que desenvolvam a atividade econômica principal de comércio atacadista. Estadual - SE - DOE - 11 dez 2020
Emenda Constitucional Nº 53 DE 10/12/2020 Altera o § 8º e acrescenta os §§ 10, 11 e 12 do Art. 151 e o art. 151-A, da Constituição Estadual. Estadual - SE - DOE - 11 dez 2020
Lei Nº 3719 DE 08/12/2020 Altera o § 1º do art. 4º da Lei 3.014 , de 30 de setembro de 2015, que dispõe sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 10 dez 2020
Lei Nº 3720 DE 08/12/2020 Dispõe sobre a extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento, altera a Lei 2.410, de 17 de novembro de 2010, e adota outra providência. Estadual - TO - DOE - 10 dez 2020
Lei Complementar Nº 372 DE 11/12/2020 Dispõe sobre a concessão de parcelamento de créditos tributários relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - AC - DOE - 14 dez 2020
Lei Complementar Nº 374 DE 11/12/2020 Altera a Lei Complementar nº 55, de 9 de julho de 1997, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - AC - DOE - 14 dez 2020
Lei Complementar Nº 373 DE 11/12/2020 Dispõe acerca do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quais Bens ou Direitos - ITCMD. Estadual - AC - DOE - 14 dez 2020
Resolução CAEC Nº 15 DE 25/11/2020 Rep. - Dispõe sobre o enquadramento consolidado dos setores e das atividades comerciais autorizadas a funcionar em conformidade com os Níveis de Risco estabelecidos no Decreto nº 6.206, de 22 de junho de 2020 e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 14 dez 2020
Portaria SEFAZ Nº 342 DE 09/12/2020 Rep. - Aprova os valores de base de cálculo e estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2021. Estadual - AC - DOE - 14 dez 2020
Lei Complementar Nº 226 DE 11/12/2020 Dispõe sobre a regularização da atuação de operadores no âmbito do serviço de transporte regular metropolitano complementar de Fortaleza. Estadual - CE - DOE - 11 dez 2020

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