Legislação

Instrução Normativa INDEA Nº 3 DE 10/12/2020 Dispõe sobre o Programa Estadual de Erradicação de Amaranthus palmeri, no estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 11 dez 2020
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 62 DE 01/12/2020 Altera, acrescenta e revoga dispositivo da Instrução Normativa nº 6/2008/GAB/CRE. Estadual - RO - DOE - 11 dez 2020
Portaria SEFAZ Nº 344 DE 07/12/2020 Altera a Portaria SEFAZ nº 73, de 03 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital. Estadual - SE - DOE - 11 dez 2020
Portaria SEFAZ Nº 345 DE 07/12/2020 Altera a Portaria SEFAZ nº 431, de 05 de dezembro de 2019, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral. Estadual - SE - DOE - 11 dez 2020
Portaria SEFAZ Nº 296 DE 10/11/2020 Prorroga até 30 de junho de 2021 os efeitos do "caput" do art. 1º da Portaria nº 785, de 18 de novembro de 2014, que regulamenta o § 1º do art. 8º do Decreto nº 29.911 , de 14 de novembro de 2014, quedispõe sobre regime especial de tributação nas operações efetuadas por contribuintes que desenvolvam a atividade econômica principal de comércio atacadista. Estadual - SE - DOE - 11 dez 2020
Emenda Constitucional Nº 53 DE 10/12/2020 Altera o § 8º e acrescenta os §§ 10, 11 e 12 do Art. 151 e o art. 151-A, da Constituição Estadual. Estadual - SE - DOE - 11 dez 2020
Lei Nº 3719 DE 08/12/2020 Altera o § 1º do art. 4º da Lei 3.014 , de 30 de setembro de 2015, que dispõe sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 10 dez 2020
Lei Nº 3720 DE 08/12/2020 Dispõe sobre a extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento, altera a Lei 2.410, de 17 de novembro de 2010, e adota outra providência. Estadual - TO - DOE - 10 dez 2020
Lei Complementar Nº 372 DE 11/12/2020 Dispõe sobre a concessão de parcelamento de créditos tributários relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - AC - DOE - 14 dez 2020
Lei Complementar Nº 374 DE 11/12/2020 Altera a Lei Complementar nº 55, de 9 de julho de 1997, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - AC - DOE - 14 dez 2020

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