Legislação

Lei Complementar Nº 441 DE 10/12/2020 Dispõe sobre a adequação dos termos finais para fruição dos benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS aos prazos limites de fruição de benefícios fiscais previstos na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190/2017. Estadual - PE - DOE - 11 dez 2020
Lei Complementar Nº 440 DE 10/12/2020 Dispõe sobre redução de multa e juros de crédito tributário relativo ao ICMS, restabelecimento de parcelamentos perdidos relativos ao ICMS e ao IPVA e reparcelamento de parcelamento perdido relativo ao ICD, nas condições que especifica. Estadual - PE - DOE - 11 dez 2020
Lei Nº 17117 DE 10/12/2020 Altera a Lei nº 15.865, de 30 de junho de 2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal, relativamente ao depósito efetuado por estabelecimento comercial atacadista beneficiário da sistemática denominada "Mais Atacadistas - Pernambuco". Estadual - PE - DOE - 11 dez 2020
Lei Nº 17118 DE 10/12/2020 Dispõe sobre a adequação dos termos finais para fruição dos benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS aos prazos limites de fruição de benefícios fiscais previstos na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190/2017. Estadual - PE - DOE - 11 dez 2020
Decreto Nº 49909 DE 10/12/2020 Modifica o Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, que consolida normas relativas ao regime de substituição tributária e dispõe sobre hipóteses de antecipação do ICMS, relativamente à apresentação de informações pelo contribuintesubstituto estabelecido em outra Unidade da Federação. Estadual - PE - DOE - 11 dez 2020
Decreto Nº 49910 DE 10/12/2020 Estabelece valores e prazos relativos ao IPVA para veículos usados, devido no exercício de 2021. Estadual - PE - DOE - 11 dez 2020
Portaria Conjunta SES/SDEC Nº 48 DE 11/12/2020 Dispõe sobre o funcionamento do comércio varejista, shoppings centers, centros comerciais e similares, com horário estendido entre os dias 11 a 23 de dezembro de 2020 durante a pandemia do Covid-19. Estadual - PE - DOE - 11 dez 2020
Decreto Nº 49911 DE 10/12/2020 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à antecipação tributária na aquisição de mercadoria em outra Unidade da Federação, ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria, à isenção do imposto nas operações referentes ao comércio exterior, bem como realizadas pela ONG Amigos do Bem e à prorrogação do termo final de vigência de benefícios fiscais. Estadual - PE - DOE - 11 dez 2020
Ato Homologatório GS/SET Nº 11 DE 10/12/2020 Altera os Anexos II e III do Ato Homologatório nº 011/2019-GS/SET, de 26 de dezembro de 2019, bem como o Anexo Único do Ato Homologatório nª 010/2014-GS/SET, de 23 de dezembro de 2014. Estadual - RN - DOE - 11 dez 2020
Resolução GAB/CRE Nº 2 DE 09/12/2020 Define o valor da UPF/RO para o exercício de 2021. Estadual - RO - DOE - 10 dez 2020

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