Legislação

Decreto Nº 48093 DE 10/12/2020 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 11 dez 2020
Resolução SEINFRA Nº 37 DE 10/12/2020 Estabelece procedimentos e critérios para os pleitos de revisão e de reequilíbrio econômico-financeiro nos Contratos de Concessão do Serviço de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros. Estadual - MG - DOE - 11 dez 2020
Deliberação COVID-19 Nº 110 DE 10/12/2020 Altera o art. 6º da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 17, de 22 de março de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais de restrição e acessibilidade a determinados serviços e bens públicos e privados cotidianos, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia de Coronavírus - COVID-19, em todo o território do Estado. Estadual - MG - DOE - 11 dez 2020
Portaria SUTRI Nº 1014 DE 10/12/2020 Altera a Portaria SUTRI nº 903, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos ou de caminhões e ônibus e de industrial sistemista ou ferramentista, para fins do disposto no Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS. Estadual - MG - DOE - 11 dez 2020
Lei Complementar Nº 441 DE 10/12/2020 Dispõe sobre a adequação dos termos finais para fruição dos benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS aos prazos limites de fruição de benefícios fiscais previstos na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190/2017. Estadual - PE - DOE - 11 dez 2020
Lei Complementar Nº 440 DE 10/12/2020 Dispõe sobre redução de multa e juros de crédito tributário relativo ao ICMS, restabelecimento de parcelamentos perdidos relativos ao ICMS e ao IPVA e reparcelamento de parcelamento perdido relativo ao ICD, nas condições que especifica. Estadual - PE - DOE - 11 dez 2020
Lei Nº 17117 DE 10/12/2020 Altera a Lei nº 15.865, de 30 de junho de 2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal, relativamente ao depósito efetuado por estabelecimento comercial atacadista beneficiário da sistemática denominada "Mais Atacadistas - Pernambuco". Estadual - PE - DOE - 11 dez 2020
Lei Nº 17118 DE 10/12/2020 Dispõe sobre a adequação dos termos finais para fruição dos benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS aos prazos limites de fruição de benefícios fiscais previstos na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190/2017. Estadual - PE - DOE - 11 dez 2020
Decreto Nº 49909 DE 10/12/2020 Modifica o Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, que consolida normas relativas ao regime de substituição tributária e dispõe sobre hipóteses de antecipação do ICMS, relativamente à apresentação de informações pelo contribuintesubstituto estabelecido em outra Unidade da Federação. Estadual - PE - DOE - 11 dez 2020
Decreto Nº 49910 DE 10/12/2020 Estabelece valores e prazos relativos ao IPVA para veículos usados, devido no exercício de 2021. Estadual - PE - DOE - 11 dez 2020

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