Legislação

Portaria CAT Nº 95 DE 09/12/2020 Altera a Portaria CAT 27/2015, de 26.02.2015, que disciplina o reconhecimento de imunidade, a concessão de isenção, a dispensa de pagamento e a restituição relativamente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 10 dez 2020
Portaria DETRAN/SE Nº 650 DE 03/12/2020 Estabelece o Calendário de Pagamento do licenciamento anual e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para o exercício/2021 no âmbito deste Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe - DETRAN/SE, e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 10 dez 2020
Portaria SEFAZ Nº 342 DE 09/12/2020 Aprova os valores de base de cálculo e estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2021. Estadual - AC - DOE - 10 dez 2020
Portaria SEFAZ Nº 341 DE 09/12/2020 Estabelece o calendário e disciplina os prazos para solicitação de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2021, para taxistas, mototaxistas e portadores de necessidades especiais, previstos na Lei Complementar nº 114, de 30 de dezembro de 2002. Estadual - AC - DOE - 10 dez 2020
Portaria DETRAN Nº 296 DE 08/12/2020 Rep. - Altera a Portaria 39/2020 que padroniza medidas a serem adotadas com relação aos processos de Primeira Habilitação, Renovação de CNH, Adição de Categoria, Mudança de Categoria, Registro de Estrangeiro, Novo Processo de Habilitação/Reabilitação, Alteração de dados para inclusão do EAR, paralisados no período de enfrentamento da doença COVID-19. Estadual - AC - DOE - 10 dez 2020
Lei Nº 11257 DE 09/12/2020 Reconhece o interesse público e a essencialidade dos serviços prestados pelas feiras livres na pandemia do coronavírus e autoriza seu funcionamento, na forma que menciona. Estadual - MT - DOE - 9 dez 2020
Lei Nº 11258 DE 09/12/2020 Dispõe sobre a criação, o manejo e a exposição de aves da raça Mura - Galo de Combate no âmbito do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 9 dez 2020
Lei Nº 11259 DE 09/12/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de produtos e/ou serviços informarem histórico dos preços dos produtos e/ou serviços em promoção ou liquidação no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 9 dez 2020
Decreto Nº 752 DE 09/12/2020 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 9 dez 2020
Portaria SEFAZ Nº 230 DE 01/12/2020 Altera a Portaria nº 182/2020-SEFAZ, de 01.10.2020 (DOE 23.10.2020), que disciplina a recuperação de ICMS acumulado por distribuidora matogrossense, em virtude de comercialização de óleo diesel destinado a abastecimento de veículo de transporte coletivo urbano em Região Metropolitana, em operação isenta, nos termos do inciso I do artigo 5º-B da Lei nº 7.098/1998 , e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 10 dez 2020

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