Legislação

Resposta à Consulta Nº 22803 DE 14/12/2020 ICMS – Obrigações acessórias – Prestador de serviço não contribuinte – Nota Fiscal para acompanhar o retorno de material enviado pelo tomador do serviço. I. De acordo com o artigo 136, inciso I, alínea "a" do RICMS/2000, é necessária a emissão de Nota Fiscal referente à entrada do material devolvido por não contribuinte do imposto. II. A Nota Fiscal de entrada acompanhará o trânsito do material até o local do estabelecimento emitente, quando este assumir o encargo de retirar ou transportar o material, tendo em vista o disposto no artigo 136, §1º, do RICMS/2000. III. Nos casos em que o não contribuinte assumir o encargo de remeter o material que está sendo devolvido, seu transporte poderá ser acompanhado por cópia do documento fiscal que acompanhou a remessa original do material. Estadual - SP - DOE - 15 dez 2020
Portaria SEFAZ Nº 180 DE 16/11/2020 Altera a Portaria nº 142/2020-SEFAZ, de 30.07.2020 (DOE de 19.08.2020), que dispõe sobre os procedimentos relacionados à importação de bens ou mercadorias do exterior, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 10 dez 2020
Portaria SEFAZ Nº 234 DE 03/12/2020 Altera a Portaria nº 185/2010-SEFAZ, de 20 de agosto de 2010 (DOE de 23.08.2010), que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto nº 2.249, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 10 dez 2020
Portaria Conjunta SEDEC/INDEA Nº 1 DE 17/11/2020 Dispõe sobre as etapas de vacinação contra febre aftosa nos rebanhos de bovinos e bubalinos no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 10 dez 2020
Portaria SEFAZ Nº 219 DE 23/11/2020 Estabelece procedimentos para o fornecimento de dados relativos às operações com cartões de débito e crédito pela Secretaria de Estado Fazenda aos Municípios mato-grossenses e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 10 dez 2020
Portaria SAT Nº 2804 DE 09/12/2020 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 10 dez 2020
Resolução de Diretoria ARPB Nº 9 DE 03/12/2020 Rep. - Aprova o reajuste tarifário de Distribuição de Água e Tratamento de Esgotos na Paraíba da Companhia Estadual de Água e Esgotos da Paraíba - CAGEPA. Estadual - PB - DOE - 10 dez 2020
Ato Normativo UNATRI Nº 33 DE 04/12/2020 Altera o Ato Normativo UNATRI nº 025/2009, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica. Estadual - PI - DOE - 9 dez 2020
Portaria SDA Nº 255 DE 02/12/2020 Dispõe sobre o portal de produtos da agricultura familiar e o Sistema Estadual de Cadastro de Agricultores Familiares, Empreendedores Individuais e Empreendimentos Representativos - SECAF, dentre outras disposições. Estadual - CE - DOE - 10 dez 2020
Portaria CONAT Nº 361 DE 02/12/2020 Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais no âmbito do Contencioso Administrativo Tributário - CONAT, e do prazo para impugnar auto de infração. Estadual - CE - DOE - 10 dez 2020

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