Legislação

Decreto Nº 40717 DE 18/11/2020 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 19 nov 2020
Resposta à Consulta Nº 20732 DE 12/05/2020 ICMS – Obrigações Acessórias - Perda em decorrência de perecimento, deterioração, furto, roubo ou extravio no transporte – Extravio constatado pelo destinatário no ato do recebimento das mercadorias – Retorno de mercadorias salvadas de sinistro – Emissão de documento fiscal. I. Ocorre o fato gerador do ICMS na saída da mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte (artigo 2º, inciso I, do RICMS/2000). II. Tratando-se de mercadoria que vier a perecer, deteriorar-se ou for objeto de furto, roubo ou extravio, após a saída do estabelecimento remetente, não há que se falar em regularização de Nota Fiscal ou restituição do imposto, já tendo ocorrido o fato gerador do ICMS. III. Aos casos em que a mercadoria salvada de sinistro retorna ao estabelecimento de origem em perfeito estado (mercadoria não entregue ao destinatário), aplica-se o tratamento de devolução,que tem por objeto anular todos os efeitos de uma operação anterior. IV. Na entrada de mercadoria identificada como salvado de sinistro, que ainda possua valor residual, deve-se emitir Nota Fiscal com base no inciso I, do artigo 136, do RICMS/2000, sem direito a crédito, utilizando como valor da operação aquele atribuível ao bem no estado em que se encontre (após a avaria), utilizando o CFOP 1.949 (“outra entrada de mercadoria não especificada”). V. Quando houver recebimento da mercadoria em quantidade menor do que a indicada na Nota Fiscal, o destinatário realizará o registro nos livros fiscais pelo valor das mercadorias efetivamente recebidas (aproveitando o crédito do imposto correspondente ao que foi recebido) e comunicará ao fornecedor a ocorrência. Estadual - SP - DOE - 13 mai 2020
Lei Nº 16338 DE 14/12/2016 Autoriza a alienação dos imóveis que especifica e dá outras providências Estadual - SP - DOE - 15 dez 2016
Lei Nº 16877 DE 19/12/2018 Autoriza o Poder Executivo a extinguir o Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP, e dá providências correlatas Estadual - SP - DOE - 20 dez 2018
Decreto Nº 4761-R DE 18/11/2020 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 19 nov 2020
Lei Nº 11251 DE 18/11/2020 Aprova os Convênios ICMS que relaciona, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 19 nov 2020
Decreto Nº 715 DE 18/11/2020 Regulamenta o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 19 nov 2020
Edital de Notificação SAT Nº 31 DE 18/11/2020 Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos: óleos comestíveis, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM). Estadual - MS - DOE - 19 nov 2020
Portaria ADEPARA Nº 4811 DE 18/11/2020 Regulamenta a Lei Estadual nº 6.679, de 10 de agosto de 2004,e o Decreto nº 1.417, de01 de outubro de 2015, que dispõem sobre a Legislação de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal e seus Derivados. Estadual - PA - DOE - 19 nov 2020
Portaria ADEPARA Nº 4810 DE 18/11/2020 Estabelece os procedimentos de prevenção e combate à fraude em pescados. Estadual - PA - DOE - 19 nov 2020

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