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Resposta à Consulta Nº 21706 DE 28/09/2020 ICMS – Obrigações Acessórias – Prestação de serviço de tratamento de efluentes – Subitem 7.12 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/03 – Remessa de insumos e equipamentos utilizados na prestação de serviço – Documentos fiscais. I. Na hipótese de envio de insumos, utilizados na prestação de serviço de tratamento de efluentes, ao local onde ocorrerá a referida prestação, deve ser emitida Nota Fiscal, sob o CFOP 5.949, consignando como destinatária a própria prestadora do serviço, devendo indicar, no campo de “Informações Complementares”, todas as informações relativas ao serviço a ser prestado e, ainda, mencionar que se trata de operação fora da incidência do ICMS, conforme o artigo 7º, inciso VIII, do RICMS/2000. II. No que se refere à remessa de ferramentas, máquinas e equipamentos que sejam utilizados para execução de serviços, poderá utilizar-se apenas de documentação interna nos termos da Decisão Normativa CAT-8/2008, desde que tais bens ou materiais componham, exclusivamente, o ativo imobilizado do contribuinte prestador de serviço. Estadual - SP - DOE - 29 set 2020
Resposta à Consulta Nº 21705 DE 06/07/2020 ICMS – Transferência de crédito por produtor rural em pagamento por máquina ou implemento agrícola – Atividade pecuária ou de bovinocultura – Aquisição para estabelecimentos de mesma titularidade. I – É permitida a transferência de crédito do ICMS detido por estabelecimento rural de produtor em pagamento pela aquisição de máquinas e implementos agrícolas, conforme previsto no artigo 70-A, inciso I, alínea “b”, do RICMS/2000, desde que constem, por seu código NCM e descrição, no Anexo II da Resolução SF-4/1998, ainda que sejam destinados à atividade pecuária e de bovinocultura. II – Os bens adquiridos para uso na atividade rural, com a transferência de crédito do imposto, podem ser destinados tanto para o próprio estabelecimento adquirente (titular do crédito transferido para o pagamento do bem) quanto para outro estabelecimento rural situado neste Estado de mesma titularidade, isto é, que possua como titulares os mesmos do adquirente, detendo cada um desses titulares a mesma participação em cada um dos estabelecimentos. Estadual - SP - DOE - 7 jul 2020
Resposta à Consulta Nº 21704 DE 04/06/2020 ICMS – Operações com sucata de cobre – Industrialização por conta de terceiros. I. Na industrialização por conta de terceiros, de sucata de cobre (posição 7404 da NCM), de acordo com artigo 393-A do RICMS/2000, na saída do produto resultante da industrialização, em retorno ao estabelecimento autor da encomenda, o imposto deverá ser calculado e pago sobre o valor da matéria-prima recebida e sobre o valor total cobrado do autor da encomenda, o que inclui a mão de obra e material de propriedade do industrializador eventualmente empregado. II. O estabelecimento autor da encomenda tem o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado, nos termos do artigo 61 do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 5 jun 2020
Resposta à Consulta Nº 21702 DE 19/06/2020 ICMS – Convênio ICMS – 16/2020 – Mercadorias de cobre – Artigo 66 do Anexo II do RICMS/2020. I. A matéria prevista no Convênio ICMS – 16/2020 foi introduzida no artigo 66 do Anexo II do RICMS/2000 pelo Decreto 64.958, de 30/04/2020. Estadual - SP - DOE - 10 jun 2020
Lei Nº 11246 DE 12/11/2020 Institui a Política de Fomento ao Audiovisual no Estado. Estadual - MT - DOE - 13 nov 2020
Lei Nº 11250 DE 12/11/2020 Institui o Programa Estadual MT Afroempreendedor e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 13 nov 2020
Resposta à Consulta Nº 21701 DE 06/07/2020 ICMS – Importação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais – Redução de base de cálculo prevista no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000. I. Fórmula de cálculo considerando-se a redução de base de cálculo de forma que a carga tributária incidente corresponda ao percentual de 8,80%. Estadual - SP - DOE - 7 jul 2020
Resolução COGIRE/JUCERJA Nº 5 DE 27/10/2020 Institui a classificação de risco das atividades econômicas para fins de análise e dispensa de atos públicos de liberação e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 13 nov 2020
Portaria GAB/SEFAZ Nº 18-T DE 10/11/2020 Prorroga o prazo de pagamento do ICMS, vencido em 10 de novembro de 2020. Estadual - AP - DOE - 13 nov 2020
Portaria GAB/SEFAZ Nº 19-T DE 11/11/2020 Altera o Anexo Único da Portaria (T) Nº 023/2012 - SRE, que aprova a tabela de códigos de receitas estaduais do Estado do Amapá e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 13 nov 2020

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