Legislação

Portaria Conjunta SES Nº 46 DE 13/11/2020 Dispõe sobre o funcionamento para o segmento do varejo e as recomendações para a aplicação de medidas preventivas devido ao COVID-19. Estadual - PE - DOE - 14 nov 2020
Portaria Conjunta SES Nº 47 DE 13/11/2020 Dispõe sobre o funcionamento e as recomendações para atividades no segmento de Shopping Center, Centros Comerciais e Praças de Alimentação durante a pandemia do Covid-19. Estadual - PE - DOE - 14 nov 2020
Lei Nº 17109 DE 13/11/2020 Rep. - Altera a Lei nº 14.639, de 24 de abril de 2012, que dispõe sobre a proibição da permanência de animais silvestres, selvagens ou exóticos em ambientes de clausura nas praças, parques ou espaços urbanos, e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Daniel Coelho, a fim de incluir obrigação de recolhimento de dejetos animais. Estadual - PE - DOE - 14 nov 2020
Portaria Conjunta SEE Nº 45 DE 13/11/2020 Dispõe sobre o funcionamento do comércio varejista, shoppings centers, centros comerciais e similares para realização da Black Friday, entre os dias 26 a 29 de novembro durante a pandemia do Covid-19. Estadual - PE - DOE - 14 nov 2020
Lei Nº 17107 DE 13/11/2020 Altera a Lei nº 16.205, de 24 de novembro de 2017, que dispõe sobre o serviço de fretamento intermunicipal, a Lei nº 13.254, de 21 de junho de 2007, que estrutura o Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros do Estado de Pernambuco, autoriza a criação da Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal - EPTI, e a Lei nº 15.177, de 11 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - Taxa FUSP, relativa à fiscalização da prestação do serviço de transporte coletivo, de interesse público, de fretamento e à licença e vistoria dos veículos utilizados nesse transporte, a fim de atualizar dispositivos em seu texto. Estadual - PE - DOE - 14 nov 2020
Lei Nº 9091 DE 13/11/2020 Altera a Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITD), de competência do Estado do Rio de Janeiro, acrescentando dispositivos sobre a conversão do processo judicial de inventário, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 16 nov 2020
Decreto Nº 30131 DE 13/11/2020 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 90/03, de 10 de outubro de 2003, e 107/20, de 14 de outubro de 2020, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 14 nov 2020
Decreto Nº 30132 DE 13/11/2020 Altera os Decretos Estaduais nº 22.199, de 1º de abril de 2011, e nº 28.881, de 24 de maio de 2019, que dispõem sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas e aos contribuintes com atividade de centrais de distribuição de produtos, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 14 nov 2020
Decreto Nº 30120 DE 09/11/2020 Regulamenta, no âmbito da Secretaria de Estado da Tributação (SET), a Lei Estadual nº 10.639, de 26 de dezembro de 2019, que instituiu o Programa Moto Legal, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 10 nov 2020
Lei Complementar Nº 675 DE 06/11/2020 Rep. - Institui o Estatuto da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e dos Microempreendedores Individuais do Rio Grande do Norte, estabelece tratamento diferenciado e favorecido e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 10 nov 2020

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