Legislação

Decreto nº 1.438 de 25/03/1997 Regulamenta a exigência do ICMS GARANTIDO, previsto no § 3º do artigo 2º da Lei nº 5.419/88, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 31 mar 1997
Decreto nº 1.413 de 14/02/1997 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 14 fev 1997
Decreto nº 1.403 de 28/01/1997 Ratifica Convênios ICMS celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24/75, e aprova Protocolos ICMS, Ajustes SINIEF e Convênios ICMS firmados com fulcro no art. 199 do Código Tributário Nacional. Estadual - MT - DOE - 28 jan 1997
Instrução Normativa CGSIAT nº 13 de 27/11/1997 Estabelece procedimentos a serem observados na renovação de Regimes Especiais. Estadual - MT - DOE - 2 dez 1997
Instrução Normativa CGSIAT nº 12 de 14/11/1997 Disciplina, em caráter transitório, as operações interestaduais com insumos agropecuários, em consonância com o Convênio ICMS 100/97. Estadual - MT - DOE - 18 nov 1997
Instrução Normativa CGSIAT nº 11 de 31/10/1997 Disciplina a forma de efetuar o levantamento dos estoques de medicamentos existentes no estabelecimento em 31.10.97, bem como o aproveitamento do crédito respectivo. Estadual - MT - DOE - 4 nov 1997
Instrução Normativa CGSIAT nº 10 de 18/09/1997 Disciplina a celebração de Termo de Acordo para fruição do benefício de que trata o artigo 56 das Disposições Transitórias do RICMS. Estadual - MT - DOE - 23 set 1997
Instrução Normativa CGSIAT nº 9 de 03/07/1997 Estabelece procedimentos a serem observados no abatimento do ICMS GARANTINDO, nos casos que especifica, e de outras providências. Estadual - MT - DOE - 10 jul 1997
Instrução Normativa CGSIAT nº 8 de 09/06/1997 Disciplina a celebração de Termo de Acordo para fruição do benefício de que trata o artigo 56 das Disposições Transitórias do RICMS. Estadual - MT - DOE - 17 jun 1997
Instrução Normativa CGSIAT nº 7 de 27/05/1997 Dispõe sobre procedimentos que serão seguidos pelos detentores de regime especial - cláusula CIF. Estadual - MT - DOE - 4 jun 1997

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