Legislação

Decreto Nº 40719 DE 11/11/2020 Regulamenta a Lei nº 11.765, de 26 de agosto de 2020, que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTE, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, e Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Estadual - TCFA/PB, de acordo com a Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 12 nov 2020
Decreto Nº 40725 DE 11/11/2020 Altera o Decreto nº 30.478, de 28 de julho de 2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD para contribuintes do ICMS, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 12 nov 2020
Decreto Nº 40726 DE 11/11/2020 Altera o Decreto nº 17.252, de 27 de dezembro de 1994, que consolida e dá nova redação ao Regulamento do FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DA PARAÍBA - FAIN, e determina outras providências. Estadual - PB - DOE - 12 nov 2020
Decreto Nº 40724 DE 11/11/2020 Altera o Decreto nº 33.616, de 14 de dezembro de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 12 nov 2020
Resolução SEAB Nº 88 DE 09/11/2020 Divulga o preço médio mensal do leite UHT. Estadual - PR - DOE - 11 nov 2020
Resolução SEAB Nº 87 DE 09/11/2020 Divulga preços médios para milho e leite-cota. Estadual - PR - DOE - 11 nov 2020
Portaria SUT Nº 350 DE 11/11/2020 Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de novembro de 2020. Estadual - RJ - DOE - 12 nov 2020
Portaria SUT Nº 351 DE 11/11/2020 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 16 a 22 de novembro de 2020. Estadual - RJ - DOE - 12 nov 2020
Parecer Normativo SUT Nº 2 DE 11/11/2020 Revoga o Parecer Normativo nº 01/2020, que "fixa entendimento quanto ao valor do ICMS a ser destacado no documento de saída relativo à transferência interna realizada pelo fabricante enquadrado na Lei nº 6.331/2012 ao estabelecimento comercial da mesma empresa. base de cálculo. valor contábil da operação". Estadual - RJ - DOE - 12 nov 2020
Portaria SEF Nº 302 DE 07/11/2020 Altera a Portaria SEF nº 269, de 31 de agosto de 2018, que aprova a tabela de Classes de Vencimentos que será utilizada no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SC) e da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME). Estadual - SC - DOE - 12 nov 2020

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