Legislação

Decreto Nº 7273 DE 11/11/2020 Altera o Decreto nº 6.252, de 30 de junho de 2020, que dispõe sobre a suspensão de prazos para cumprimento de procedimentos administrativos e prorrogação de prazo para cumprimento de obrigações tributárias e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 12 nov 2020
Decreto Nº 33808 DE 11/11/2020 Concede isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" durante o evento "Mc Dia Feliz". Estadual - CE - DOE - 11 nov 2020
Ato Declaratório Interpretativo SUREC Nº 5 DE 11/11/2020 Dispõe sobre a aplicação do disposto na alínea "b" do inciso II do art. 106 da Lei Federal nº 5.172, de 25.10.1966 - Código Tributário Nacional, ao novel § 6º do art. 54 do Decreto nº 18.955 de 1997. Estadual - DF - DOE - 12 nov 2020
Lei Nº 5594 DE 11/11/2020 É assegurado à pessoa com deficiência o direito a acompanhante ou a atendente pessoal nos hospitais públicos e privados, bem como nas unidades de pronto atendimento no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, ainda que decretado estado de calamidade pública ou emergência. Estadual - MS - DOE - 12 nov 2020
Decreto Nº 15545 DE 11/11/2020 Altera Decreto nº 15.349 , de 21 de janeiro de 2020, que regulamenta os arts. 9º , 10 e 11 da Lei nº 5.457 , de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 12 nov 2020
Decreto Nº 15546 DE 11/11/2020 Dispõe sobre redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), nas hipóteses que especifica, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 12 nov 2020
Edital de Notificação SAT Nº 30 DE 11/11/2020 Notifica as entidades representativas dos setores da agricultura e indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre a pesquisa de preços nas empresas que comercializam os produtos: farelo de soja, milho e soja, no Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 12 nov 2020
Portaria ADEPARA Nº 4516 DE 11/11/2020 Define para fins de atualização e padronização, a classificação geral dos estabelecimentos de produtos de origem animal registrados no Serviço de Inspeção Estadual (SIE/PA) e na Gerência Artesanal de Produtos de Origem Animal. Estadual - PA - DOE - 12 nov 2020
Decreto Nº 40717 DE 11/11/2020 Concede isenção do ICMS nas operações de comercialização de sanduíches denominados "Big Mac", efetuadas durante o evento "McDia Feliz", e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 12 nov 2020
Decreto Nº 40723 DE 11/11/2020 Altera o Decreto nº 40.213, de 29 de abril de 2020, que dispensa a emissão de nota fiscal nas operações internas que envolvam o serviço público de distribuição e venda de bilhetes de Loteria Instantânea Exclusiva (LOTEX). Estadual - PB - DOE - 12 nov 2020

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