Legislação

Lei Nº 5588 DE 10/11/2020 Acrescenta dispositivos à Lei Estadual nº 2.062, de 23 de dezembro de 1999, e à Lei Estadual nº 5.139, de 27 de dezembro de 2017. Estadual - MS - DOE - 11 nov 2020
Medida Provisória Nº 5591 DE 10/11/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade de os condomínios residenciais localizados no Estado de Mato Grosso do Sul comunicaram aos órgãos de segurança pública ocorrência ou indícios de ocorrência de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, pessoas com deficiência ou idosos. Estadual - MS - DOE - 11 nov 2020
Lei Nº 5593 DE 10/11/2020 Obriga as escolas públicas e privadas, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a disponibilizarem cadeiras em locais determinados aos portadores de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH). Estadual - MS - DOE - 11 nov 2020
Portaria SUTRI Nº 1003 DE 10/11/2020 Altera a Portaria SUTRI nº 902, de 26 de dezembro de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 11 nov 2020
Portaria DP/DETRAN Nº 2760 DE 10/11/2020 Prorroga, por tempo indeterminado, o prazo para a segunda vistoria obrigatória do Transporte Escolar 2020. Estadual - PE - DOE - 11 nov 2020
Lei Nº 17103 DE 10/11/2020 Determina medidas preventivas a serem adotadas pelas instituições de acolhimento e permanência de idosos, casas de repouso, asilos e congêneres no Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 11 nov 2020
Portaria SF Nº 182 DE 10/11/2020 Dispõe sobre a isenção do ICMS incidente nas saídas do sanduíche "Big Mac", promovidas por estabelecimentos integrantes da Rede McDonald's que participarem do evento "Mc Dia Feliz". Estadual - PE - DOE - 11 nov 2020
Lei Nº 17104 DE 10/11/2020 Regulamenta a apresentação de espetáculos na modalidade "drive-in" enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19. Estadual - PE - DOE - 11 nov 2020
Lei Nº 9082 DE 10/11/2020 Altera a Lei nº 7.990, de 18 de junho de 2018, que "veda a cobrança de valores decorrentes da lavratura do termo de ocorrência de irregularidade (toi) na mesma conta, fatura ou boleto bancário, no qual se remunere o serviço, no âmbito do estado do rio de janeiro". Estadual - RJ - DOE - 11 nov 2020
Lei Nº 9087 DE 10/11/2020 Veda a retenção e os descontos no pagamento de recursos emergenciais ao setor cultural e disciplina a fixação de exigências nos respectivos editais, na forma que menciona. Estadual - RJ - DOE - 11 nov 2020

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