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Consulta SEFA Nº 33 DE 23/04/2020 ICMS. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. UTILIZAÇÃO DO SALDO CREDOR EXISTENTE EM CONTA GRÁFICA ANTES DO INGRESSO NO REGIME. IMPOSSIBILIDADE. Estadual - PR - DOE - 23 abr 2020
Consulta SEFA Nº 34 DE 28/04/2020 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BANHEIRA OFURÔ INFANTIL. Estadual - PR - DOE - 28 abr 2020
Consulta SEFA Nº 35 DE 28/04/2020 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BANHEIRA OFURÔ INFANTIL. Estadual - PR - DOE - 28 abr 2020
Consulta SEFA Nº 36 DE 30/04/2020 ICMS. TRANSFORMADORES ELÉTRICOS. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Estadual - PR - DOE - 30 abr 2020
Consulta SEFA Nº 37 DE 05/05/2020 ICMS. MATERIAIS DE USO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. RESTITUIÇÃO. Estadual - PR - DOE - 5 mai 2020
Consulta SEFA Nº 38 DE 07/05/2020 ICMS. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO. Estadual - PR - DOE - 7 mai 2020
Consulta SEFA Nº 39 DE 07/05/2020 ICMS. CONSULTA. LÂMINAS DE POLITEREFTALATO DE ETILENO PARA USO AUTOMOTIVO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE DE ESTABELECIMENTO PAULISTA. INAPLICABILIDADE, SALVO TERMO DE ACORDO. Estadual - PR - DOE - 7 mai 2020
Consulta SEFA Nº 40 DE 07/05/2020 ICMS. DOAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. ISENÇÃO. Estadual - PR - DOE - 2 jun 2020
Consulta SEFA Nº 41 DE 07/05/2020 ICMS. CERVEJA E CHOPE ARTESANAIS. MICROCERVEJARIA PARANAENSE. CRÉDITO PRESUMIDO. Estadual - PR - DOE - 4 jun 2020
Consulta SEFA Nº 42 DE 14/05/2020 ICMS. SUPLEMENTO ALIMENTAR PARA CÃES. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICABILIDADE. Estadual - PR - DOE - 14 mai 2020

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