Legislação

Consulta SEFA Nº 28 DE 07/04/2020 ICMS. SIMPLES NACIONAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FORNECEDOR LOCALIZADO EM UNIDADE FEDERADA NÃO SIGNATÁRIA DO PROTOCOLO. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO ICMS-ST. Estadual - PR - DOE - 17 mar 2020
Consulta SEFA Nº 29 DE 14/04/2020 ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. EXTINÇÃO DO CÓDIGO NCM BENEFICIADO. APLICAÇÃO DA NORMA AOS PRODUTOS NELE CLASSIFICADOS ATÉ SUA EXTINÇÃO. Estadual - PR - DOE - 16 abr 2020
Instrução Normativa SEF Nº 44 DE 09/11/2020 Dispõe sobre a isenção do ICMS prevista no item 96 da Parte II do Anexo I do Regulamento do ICMS, relativamente ao ano de 2020. Estadual - AL - DOE - 10 nov 2020
Lei Complementar Nº 976 DE 09/11/2020 Homologa o Convênio ICMS 155/2019, de10 de outubro de 2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir programa de anistia de débitos fiscais relativos ao ICMS, e institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal - Refis-DF2020. Estadual - DF - DOE - 9 nov 2020
Portaria SUFIS Nº 72 DE 09/10/2020 Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 10 nov 2020
Decreto Nº 1144 DE 09/11/2020 Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. Estadual - PA - DOE - 10 nov 2020
Portaria DERAL Nº 40 DE 06/11/2020 Divulgar o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 26 a 30 de outubro de 2020. Estadual - PR - DOE - 9 nov 2020
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 56 DE 21/10/2020 Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária. Estadual - PR - DOE - 9 nov 2020
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 58 DE 30/10/2020 Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. Estadual - PR - DOE - 9 nov 2020
Lei Complementar Nº 436 DE 09/11/2020 Altera a Lei Complementar nº 362, de 22 de junho de 2017, que institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários - PERC, relativamente à concessão de novo programa. Estadual - PE - DOE - 10 nov 2020

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