Legislação

Decreto Nº 40709 DE 06/11/2020 Homologa a Resolução nº 04, de 05 de novembro de 2020, do Comitê Técnico-Científico e de Atividades Especiais - CTCAE, que dispõe sobre as atividades especiais de retomada econômica previstas no Decreto nº 40.615, de 15 de junho de 2020, com redação dada pelo Decreto nº 40.652, de 27 de agosto de 2020, e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 9 nov 2020
Resolução CTCAE Nº 4 DE 05/11/2020 Dispõe sobre as atividades especiais de retomada econômica previstas no Decreto nº 40.615, de 15 de junho de 2020, com redação dada pelo Decreto nº 40.652, de 27 de agosto de 2020, e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 9 nov 2020
Portaria SEFAZ Nº 282 DE 29/10/2020 Altera a Portaria SEFAZ nº 431, de 05 de dezembro de 2019, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral. Estadual - SE - DOE - 9 nov 2020
Decreto Nº 40711 DE 06/11/2020 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 9 nov 2020
Consulta SEFA Nº 16 DE 10/03/2020 ICMS. MANTEIGA. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. Estadual - PR - DOE - 12 mar 2020
Consulta SEFA Nº 17 DE 10/03/2020 ICMS. CONSULTA. PEÇAS PARA EMPILHADEIRAS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Estadual - PR - DOE - 12 mar 2020
Consulta SEFA Nº 18 DE 10/03/2020 ICMS. MANTEIGA. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. Estadual - PR - DOE - 12 mar 2020
Consulta SEFA Nº 19 DE 10/03/2020 ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SUBVENÇÃO. CRÉDITO. Estadual - PR - DOE - 10 mar 2020
Decreto Nº 20087 DE 06/11/2020 Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 7 nov 2020
Consulta SEFA Nº 20 DE 11/03/2020 ICMS. MEDICAMENTO. ISENÇÃO. INAPLICABILIDADE. Estadual - PR - DOE - 11 mar 2020

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