Legislação

Lei Nº 7404 DE 09/11/2020 Institui Programa de Recuperação de Créditos Tributários e suspende o prazo previsto no art. 25, I da Lei nº 4.261 de 01 de fevereiro de 1989, que disciplina o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos, previsto na alínea a, do inciso I do art. 155, da Constituição Federal. Estadual - PI - DOE - 9 nov 2020
Portaria SUT Nº 349 DE 06/11/2020 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 09 a 15 de novembro de 2020. Estadual - RJ - DOE - 10 nov 2020
Decreto Nº 55566 DE 08/11/2020 Fica alterado o Decreto nº 55.465, de 05 de setembro de 2020, que estabelece as normas aplicáveis às instituições e estabelecimentos de ensino situados no território do Estado do Rio Grande do Sul, conforme as medidas de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) de que trata o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 9 nov 2020
Portaria DETRAN/ASJUR Nº 802 DE 04/11/2020 Institui a obrigatoriedade de uso do aplicativo denominado "Vistorias - mobile" para a realização de vistorias veiculares. Estadual - SC - DOE - 9 nov 2020
Decreto Nº 913 DE 06/11/2020 Introduz a Alteração 93ª no RNGDT/SC-1984. Estadual - SC - DOE - 9 nov 2020
Portaria CAT Nº 92 DE 09/11/2020 Estabelece disciplina relacionada com a venda de mercadorias não sujeitas ao regime da substituição tributária por intermédio de máquinas automáticas do tipo "vending machine". Estadual - SP - DOE - 10 nov 2020
Portaria CAT Nº 93 DE 09/11/2020 Altera a Portaria CAT 38/2002, de 05.05.2002, que estabelece disciplina relacionada com a venda de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária por intermédio de máquinas automáticas do tipo "vending machine". Estadual - SP - DOE - 10 nov 2020
Consulta SEFA Nº 30 DE 14/04/2020 ICMS. COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. RESSARCIMENTO. Estadual - PR - DOE - 14 abr 2020
Consulta SEFA Nº 31 DE 16/04/2020 ICMS. OPERAÇÃO COM ADQUIRENTE DOMICILIADO NO EXTERIOR. ENTREGA DA MERCADORIA EM TERRITÓRIO NACIONAL. Estadual - PR - DOE - 16 abr 2020
Consulta SEFA Nº 32 DE 16/04/2020 ICMS. ACESSÓRIOS DE MÁQUINAS. REGIME TRIBUTÁRIO E CLASSIFICAÇÃO FISCAL DISTINTOS. EMISSÃO DE NOTA FISCAL DESCREVENDO ITEM ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. Estadual - PR - DOE - 14 abr 2020

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