Legislação

Instrução Normativa GESAC Nº 1 DE 03/11/2020 Define as regras para credenciamento de empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (PAF-NFC-e). Estadual - SC - DOE - 5 nov 2020
Ato DIAT Nº 37 DE 30/10/2020 Altera o Ato DIAT nº 028, de 2020, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. Estadual - SC - DOE - 5 nov 2020
Comunicado DIGES Nº 11 DE 03/11/2020 Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 5 nov 2020
Comunicado DICAR Nº 72 DE 03/11/2020 Rep. - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.11.2020 para os débitos de ITCMD e de IPVA. Estadual - SP - DOE - 5 nov 2020
Portaria SEFAZ Nº 285 DE 03/11/2020 Altera a Portaria nº 43, de 14 de janeiro de 2020, que estabelece valor de referência de milho em grão para os contribuintes beneficiários do regime especial de que tratam às alíneas "b" e "g" do inciso XXX do art. 57 do Regulamento do ICMS/2002, acrescentado pelo Decreto nº 40.462, de 16 de outubro de 2019. Estadual - SE - DOE - 5 nov 2020
Portaria SEFAZ Nº 286 DE 03/11/2020 Altera o Anexo Único da Portaria nº 1.094, de 14 de setembro de 2005, que estabelece pauta fiscal de valores mínimos a serem considerados, para fins de tributação dos produtos especificados. Estadual - SE - DOE - 5 nov 2020
Lei Nº 5298 DE 29/10/2020 DISPÕE sobre a regulamentação do funcionamento das Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados no Estado do Amazonas. Estadual - AM - DOE - 3 nov 2020
Lei Complementar Nº 680 DE 04/11/2020 Altera dispositivo da Lei Complementar nº 432, de 08 de agosto de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso - STCRIP/MT e sobre os terminais rodoviários, serviço de interesse público de fretamento e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 5 nov 2020
Decreto Nº 25523 DE 05/11/2020 Altera e acresce dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018. Estadual - RO - DOE - 5 nov 2020
Decreto Nº 7225 DE 05/11/2020 Dispõe sobre o retorno das aulas e demais atividades presenciais no âmbito das instituições públicas e privadas de ensino, em decorrência das medidas de isolamento decretadas em virtude da pandemia causada pela Covid-19, no âmbito do território do Estado do Acre. Estadual - AC - DOE - 6 nov 2020

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