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Consulta SEFA Nº 20 DE 12/03/2019 ICMS. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. DRAWBACK INTEGRADO SUSPENSÃO. ISENÇÃO. INAPLICABILIDADE. Estadual - PR - DOE - 12 mar 2019
Consulta SEFA Nº 22 DE 12/03/2019 ICMS. IMPORTAÇÃO. ARMAZENAGEM EM RECINTO ALFANDEGADO. PROCEDIMENTOS. Estadual - PR - DOE - 12 mar 2019
Consulta SEFA Nº 23 DE 12/03/2019 ICMS. MATERIAL ABRASIVO PARA MÁQUINA DE AFIAÇÃO. MATERIAL DE USO OU CONSUMO. Estadual - PR - DOE - 12 mar 2019
Consulta SEFA Nº 24 DE 14/03/2019 ICMS. CONSTRUÇÃO CIVIL. REQUISITOS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Estadual - PR - DOE - 14 mar 2019
Consulta SEFA Nº 25 DE 21/03/2019 ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INTERESTADUAL. CRÉDITO PRESUMIDO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. Estadual - PR - DOE - 21 mar 2019
Consulta SEFA Nº 26 DE 21/03/2019 ICMS. CHÁ EM FOLHAS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. Estadual - PR - DOE - 21 mar 2019
Consulta SEFA Nº 27 DE 21/03/2019 ICMS. SERVIÇO DE TRANSPORTE. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO RECEBIDO VIA SISCRED. CONTRIBUINTE OPTANTE DE CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO A PRESTAÇÃO. Estadual - PR - DOE - 21 mar 2019
Consulta SEFA Nº 28 DE 28/03/2019 ICMS. ENGATES. AUTOPEÇAS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Estadual - PR - DOE - 4 abr 2019
Consulta SEFA Nº 29 DE 04/04/2019 ICMS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ENCOMENDANTE LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE FEDERADA. FORNECEDOR E INDUSTRIALIZADOR PARANAENSES. Estadual - PR - DOE - 4 abr 2019
Consulta SEFA Nº 30 DE 09/04/2019 ICMS. DEVOLUÇÕES, CANCELAMENTO DE VENDAS E RETORNO DE MOSTRUÁRIO EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS. DIFAL. CREDITAMENTO. Estadual - PR - DOE - 9 abr 2019

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