Legislação

Decreto Nº 4752-R DE 29/10/2020 Introduz alterações no Decreto nº 4.747-R, de 09 de outubro de 2020. Estadual - ES - DOE - 30 out 2020
Portaria GABIN/SEFAZ Nº 324 DE 23/10/2020 Suspende a inscrição no Cadastro Estadual de Inadimplentes - CEI e nos cadastros restritivos de proteção ao crédito dos contribuintes de ICMS que possuam débitos tributário, na forma que indica. Estadual - MA - DOE - 28 out 2020
Portaria GABIN Nº 323 DE 22/10/2020 Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 28 out 2020
Consulta SEFA Nº 7 DE 31/01/2019 ICMS. SUPLEMENTO ALIMENTAR PARA ANIMAIS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA. Estadual - PR - DOE - 31 jan 2019
Resolução Administrativa SEFAZ Nº 18 DE 28/10/2020 Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICMS vencidos até 31 de julho de 2020, instituído pela Medida Provisória nº 329/2020, de 24 de setembro de 2020. Estadual - MA - DOE - 28 out 2020
Decreto Nº 36303 DE 28/10/2020 Altera o Anexo 1.5 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003. Estadual - MA - DOE - 28 out 2020
Consulta SEFA Nº 8 DE 07/02/2019 ICMS. SAÍDA DE MERCADORIAS E DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO PARA SÓCIO QUE SE RETIRA DA SOCIEDADE. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. Estadual - PR - DOE - 7 fev 2019
Decreto Nº 695 DE 29/10/2020 Regulamenta os procedimentos de lançamento e cobrança das taxas decorrentes da prestação de serviço público e/ou exercício do poder de polícia em matéria ambiental, bem como define os empreendimentos e atividades passíveis de licenciamento ambiental e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 29 out 2020
Portaria SUTRI Nº 999 DE 29/10/2020 Altera a Portaria SUTRI nº 827, de 3 de abril de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 30 out 2020
Consulta SEFA Nº 9 DE 07/02/2019 ICMS. CRÉDITO DO IMPOSTO. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE. Estadual - PR - DOE - 14 fev 2019

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