Legislação

Instrução Normativa SEF Nº 41 DE 13/10/2020 Revoga o art. 3º da Instrução Normativa SEF nº 10 , de 19 de março de 2020, que suspendeu a cobrança de imposto e acréscimos nos postos fiscais de fronteira do Estado. Estadual - AL - DOE - 14 out 2020
Lei Nº 5270 DE 09/10/2020 Incorpora, à legislação tributária do Estado do Amazonas, o Convênio ICMS 81/2020, que isenta do ICMS as operações de doação aos órgãos da Justiça Eleitoral de produtos e materiais de combate e prevenção à Covid-19, durante a realização das eleições municipais de 2020. Estadual - AM - DOE - 9 out 2020
Decreto Nº 33762 DE 13/10/2020 Altera o Decreto nº 29.687, de 18 de março de 2009, que aprova o Regulamento dos Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 13 out 2020
Decreto Nº 33763 DE 13/10/2020 Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os ajustes e os convênios que indica e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 13 out 2020
Portaria GABIN Nº 267 DE 15/09/2020 Altera e Inclui na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 9 out 2020
Decreto Nº 36257 DE 09/10/2020 Altera o Decreto nº 36.203, de 30 de setembro de 2020, que reitera o estado de calamidade pública em todo o Estado do Maranhão para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, consolida as normas estaduais destinadas à contenção do Coronavírus (SARS-CoV-2), e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 9 out 2020
Portaria GABIN Nº 289 DE 02/10/2020 Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 9 out 2020
Lei Nº 5575 DE 13/10/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação e disponibilização de equipamento com álcool gel nos estabelecimentos públicos e privados do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 14 out 2020
Decreto Nº 15531 DE 13/10/2020 Acrescenta, altera e revoga dispositivos do Decreto Estadual nº 15.523, de 30 de setembro de 2020, que regulamenta, no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul, a utilização dos recursos provenientes da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, institui o Programa de Atendimento Emergencial à Cultura do Estado de Mato Grosso do Sul (PAECult/MS). Estadual - MS - DOE - 14 out 2020
Portaria SAT Nº 2785 DE 13/10/2020 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 14 out 2020

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