Legislação

Decreto Nº 40691 DE 09/10/2020 Regulamenta a Lei nº 8.763, de 05 de outubro de 2020, que dispõe sobre normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no que toca à redução de juros e multas de débitos relacionados ao ICMS, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 13 out 2020
Decreto Nº 40689 DE 09/10/2020 Altera dispositivos do Decreto nº 40.492, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o credenciamento e a contratação de instituições financeiras bancárias, para prestação de serviços de recolhimento dos tributos e outras receitas públicas estaduais, apuradas pela Administração Tributária Estadual ou pertencentes ao Estado de Sergipe. Estadual - SE - DOE - 13 out 2020
Decreto Nº 40690 DE 09/10/2020 Institui e disciplina, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, o credenciamento de entidades operadoras de meios eletrônicos para viabilizar e operacionalizar, mediante financiamento a portadores de cartão de crédito, o recebimento e recolhimento de tributos e demais débitos tributários estaduais, e estabelece diretrizes, vedações, deveres, regramento de contratação e sanções administrativas, quando aplicáveis, que devem ser observadas pelas prestadoras de serviços. Estadual - SE - DOE - 13 out 2020
Decreto Nº 20055 DE 09/10/2020 Altera o Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica. Estadual - BA - DOE - 10 out 2020
Decreto Nº 33761 DE 10/10/2020 Prorroga o isolamento social no Estado do Ceará, renova a política de regionalização das medidas de isolamento social, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 10 out 2020
Portaria SEDUH Nº 94 DE 07/10/2020 Aprova o Manual de Metodologia para Elaboração do Plano de Ocupação de Quiosques e Trailers - POQT de que trata a Lei nº 4.257, de 02 de dezembro de 2008, pelas Administrações Regionais, e implementa o Portal de Cadastro de Quiosques e Trailers do Distrito Federal - PCQT/DF. Estadual - DF - DOE - 13 out 2020
Lei Nº 11197 DE 09/10/2020 Acrescenta o art. 35-A à Lei nº 6.999, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, consolidando e atualizando as normas do tributo e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 13 out 2020
Resposta à Consulta Nº 22472 DE 15/10/2020 ICMS – Resolução do Senado Federal nº 13/2012 – Industrialização por conta de terceiros – Insumos importados - Alíquota das operações interestaduais. I. Após a realização do processo de industrialização em terceiro, independentemente das alterações das características do produto, se o Conteúdo de Importação do produto final for superior a 40%, aplica-se a alíquota do ICMS de 4% às operações de saída interestaduais desse produto. Estadual - SP - DOE - 16 out 2020
Lei Nº 11226 DE 09/10/2020 Autoriza o Poder Executivo a realizar a concessão de serviço público precedida de execução de obra pública para a operação, construção e manutenção do Parque Estadual de Águas Quentes e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 13 out 2020
Lei Nº 11228 DE 09/10/2020 Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 11.070, de 23 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a criação, a readequação, o reajuste e a exclusão de taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN/MT e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 13 out 2020

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