Legislação

Decreto Nº 42676 DE 26/08/2020 MODIFICA dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 20.686, de 1999. Estadual - AM - DOE - 26 ago 2020
Consulta AT Nº 23 DE 07/10/2020 1 - CONSULTA. 2-ICMS. 3-DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. 4 - PEDIDO DE REVISÃO DE COBRANÇA. 5-NÃO ATENDIMENTO A REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. 6-CONSULTANÃORESPONDIDA. Estadual - AM - DOE - 7 out 2020
Consulta AT Nº 6 DE 07/10/2020 1- CONSULTA. 2- ICMS. 3- SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. 4 - ENERGIAELÉTRICA. 5 - O ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CORRESPONDE À DIFERENÇA ENTRE O VALOR RESULTANTE DAAPLICAÇÃO DAALÍQUOTA PREVISTA PARA AS OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES INTERNAS SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA ST, E O VALOR DO IMPOSTO DEVIDO PELA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO PRÓPRIA DO SUBSTITUTO. Estadual - AM - DOE - 7 out 2020
Consulta AT Nº 19 DE 07/10/2020 1 - CONSULTA. 2 - OPERADOR DE TRANSPORTE MULTIMODAL - OTM. 3 - LEGISLAÇÃO REVOGADA. 4 - CONSULTA NÃO RESPONDIDA. Estadual - AM - DOE - 7 out 2020
Consulta AT Nº 24 DE 07/10/2020 1 - CONSULTA. 2 - ICMS. 3 - SIMPLES NACIONAL. 4 - A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006, QUE INSTITUIU O ESTATUTO NACIONAL DAS ME e EPP, PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE O RECOLHIMENTO NA FORMA DO SIMPLES NACIONAL NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NO SEU ART. 13, § 1º, INCISO XIII, ALÍNEA "A". 5 - NÃO ATENDIMENTO A REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. 6 - CONSULTANÃORESPONDIDA. Estadual - AM - DOE - 7 out 2020
Consulta AT Nº 20 DE 07/10/2020 1 - CONSULTA. 2 - INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE CONSUMIDORES DO MERCADO DE LIVRE ENERGIA. 3 - CONVÊNIO 83/00. 4 - CONSULTA NÃO RESPONDIDA. Estadual - AM - DOE - 7 out 2020
Consulta AT Nº 15 DE 07/10/2020 1 - CONSULTA. 2 - ICMS. 3 - LEI DE INCENTIVOS ESTADUAIS Nº 2.826, DE 2003. 4 - APLICA-SE, TAMBÉM, A CARGA TRIBUTÁRIA REDUZIDA DE 7% (SETE POR CENTO) NAS SAÍDAS INTERNAS DE BENS DE CONSUMO FINAL, INCENTIVADOS E INDUSTRIALIZADOS NO ESTADO. Estadual - AM - DOE - 7 out 2020
Consulta AT Nº 21 DE 07/10/2020 1 - CONSULTA. 2 - ICMS. 3 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. 4 - A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO SE APLICA ÀS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE CONTRATADAS COMACLÁUSULA FOB, CUJO TOMADOR ESTEJA SITUADO EMOUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. 5 - NÃO ATENDIMENTO AREQUISITO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NALEGISLAÇÃO. 6 - CONSULTA NÃO RESPONDIDA. Estadual - AM - DOE - 7 out 2020
Decreto Nº 20048 DE 07/10/2020 Declara Estado de Calamidade Pública em todo o território baiano, afetado por Doença Infecciosa Viral - COBRADE 1.5.1.1.0, conforme a Instrução Normativa do Ministério da Integração Nacional nº 02, de 20 de dezembro de 2016, para fins de prevenção e enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 8 out 2020
Decreto Nº 33759 DE 07/10/2020 Altera o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Estadual - CE - DOE - 7 out 2020

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