Legislação

Lei Nº 11352 DE 02/10/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade de dar ampla divulgação à Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência (Disque 180), nos edifícios e condomínios residenciais do Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 5 out 2020
Instrução Normativa Conjunta SEAF/INDEA Nº 1 DE 02/10/2020 Estabelece os requisitos para o comércio intermunicipal no Estado de Mato Grosso de produtos de origem animal inspecionados por municípios e consórcios de Municípios, através do SUSAF/MT. Estadual - MT - DOE - 6 out 2020
Decreto Nº 15528 DE 06/10/2020 Altera a redação de dispositivo dos Decretos nº 15.372, de 19 de fevereiro de 2020, e nº 15.482, de 27 de julho de 2020; acrescenta dispositivo ao Subanexo XII - Da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) e ao Subanexo XX - Da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e Do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (DANFE-NFC-e), ao Anexo XV do Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 7 out 2020
Decreto Nº 48054 DE 06/10/2020 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 7 out 2020
Portaria SEFA Nº 592 DE 06/10/2020 Altera a Portaria nº 1.726, de 6 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 7 out 2020
Decreto Nº 40618 DE 06/10/2020 Altera o caput do art. 16 do Decreto Estadual nº 40.595, de 29 de setembro de 2020, que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a aplicação da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, a "Lei Aldir Blanc", que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o Estado de Calamidade Pública. Estadual - PB - DOE - 7 out 2020
Decreto Nº 40619 DE 06/10/2020 Altera o Decreto nº 17.252, de 27 de dezembro de 1994, que consolida e dá nova redação ao Regulamento do FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DA PARAÍBA - FAIN, e determina outras providências. Estadual - PB - DOE - 7 out 2020
Decreto Nº 40620 DE 06/10/2020 Prorroga disposições de Decretos e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 7 out 2020
Portaria SF Nº 169 DE 06/10/2020 Altera o Anexo 1 da Portaria SF nº 40 de 09.04.2018, que relaciona os estabelecimentos adquirentes de óleo diesel e as distribuidoras de combustíveis fornecedoras. Estadual - PE - DOE - 7 out 2020
Decreto Nº 19250 DE 06/10/2020 Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - PI - DOE - 6 out 2020

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