Legislação

Portaria CG Nº 157 DE 01/10/2020 Dispõe sobre os procedimentos e diretrizes de avaliação quanto à aplicação e efetividade dos programas de integridade das pessoas jurídicas que celebrem contrato, consórcio, convênio, concessão, parceria público-privada e qualquer outro instrumento ou forma de avença similar, inclusive decorrente de contratação direta ou emergencial, pregão eletrônico e dispensa ou inexigibilidade de licitação, com a administração pública direta ou indireta do Distrito Federal em todas as esferas de poder, de acordo com a Lei nº 6.112, de 2 de fevereiro de 2018, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 6 out 2020
Portaria SEMA Nº 148 DE 25/09/2020 Estabelece os procedimentos relativos à emissão de Autorizações de Manejo de Fauna Silvestre, necessárias às atividades de levantamento, monitoramento, resgate, afugentamento, destinação e controle da fauna silvestre no âmbito das competências da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais-Sema. Estadual - MA - DOE - 2 out 2020
Portaria SAT Nº 2782 DE 05/10/2020 Dispõe sobre inclusões de produtos e alterações de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 6 out 2020
Portaria SUFIS Nº 1414 DE 05/10/2020 Estabelece regras de fiscalização para fins de enquadramento e de desenquadramento de incentivos condicionados, sejam fiscais ou financeiro fiscais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, exceto quanto a exigência de metas fiscais orçamentárias anuais de desempenho. Estadual - RJ - DOE - 6 out 2020
Portaria SUT Nº 339 DE 02/10/2020 Ratifica as alterações promovidas pela CELT/SUT no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001 e aprova nova versão da apresentação do Manual. Estadual - RJ - DOE - 6 out 2020
Portaria SUT Nº 340 DE 02/10/2020 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 05 a 11 de outubro de 2020. Estadual - RJ - DOE - 6 out 2020
Instrução Normativa SEF Nº 40 DE 06/10/2020 Dispõe sobre o sorteio de prêmios, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas - edição comemorativa do DIA DO PROFESSOR. Estadual - AL - DOE - 7 out 2020
Lei Nº 11195 DE 06/10/2020 Determina a adoção de medidas de proteção a vítimas e testemunhas, nos procedimentos de inquéritos policiais e nos boletins de ocorrência, no âmbito do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 7 out 2020
Lei Nº 11196 DE 06/10/2020 Dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos, no âmbito do Estado, para os eleitores convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral do Estado do Espírito Santo, que prestarem serviços no período eleitoral, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 7 out 2020
Lei Nº 11351 DE 02/10/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de banheiros químicos adaptados à pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida nos eventos organizados em espaços públicos ou privados, realizados no Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 5 out 2020

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