Legislação

Resolução SEF Nº 5399 DE 02/10/2020 Regulamenta e estabelece critérios para a realização de audiências e outros atos processuais por videoconferência, em procedimentos investigativos e processos correcionais, no âmbito daCorregedoriada Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (CORSEF). Estadual - MG - DOE - 3 out 2020
Resolução SEF Nº 5400 DE 02/10/2020 Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de outubro de 2020. Estadual - MG - DOE - 3 out 2020
Resolução SEF Nº 5398 DE 02/10/2020 Institui e regulamenta uso de recursos tecnológicos para realização de atos de comunicação, em processos correcionais, no âmbito da Corregedoria da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Minas Gerais (CORSEF). Estadual - MG - DOE - 3 out 2020
Portaria DG/DHCRV/DETRAN Nº 2625 DE 02/10/2020 Prorroga até 16.10.2020, sem aplicação de multas por licenciamento atrasado, o prazo de Licenciamento Anual - 2020, dos veículos automotores com finais de placas: 5 à 35, 45 à 65, 75 à 95, 6 à 36, 46 à 66, 76 à 96, 07 à 37, 47 à 67, 77 à 97, 08 à 38, 48 à 68, 78 à 98, em todas as categorias, cujo vencimento das placas estão estabelecidos nos dias 19.06.2020 à 02.10.2020. Estadual - PA - DOE - 5 out 2020
Portaria DG/DHCRV Nº 2624 DE 01/10/2020 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vistorias, de recibos de transferência de propriedade de veículos automotores, elétricos, articulados, reboque e semi reboque, e não cobrança de diária de veículos recolhidos nos Parques de Retenções do DETRAN/PA. Estadual - PA - DOE - 5 out 2020
Resolução ARSAL Nº 26 DE 02/10/2020 Reduz em 100% (cem por cento) o valor das multas e juros moratórios dos débitos pendentes dos prestadores do Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Alagoas que efetuarem o seu pagamento integral em parcela única, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado da data da respectiva solicitação à ARSAL. Estadual - AL - DOE - 5 out 2020
Decreto Nº 25424 DE 24/09/2020 Estabelece a estrutura básica e as competências da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN e revoga os Decretos ns. 20.288, de 17 de novembro de 2015, 23.607, de 4 de fevereiro de 2019 e 23.662, de 13 de fevereiro de 2019. Estadual - RO - DOE - 24 set 2020
Resolução SEFA Nº 998 DE 30/09/2020 Altera a Resolução SEFA nº 980, de 2020, que "Estabelece o retorno das atividades presenciais a partir de 1º de outubro de 2020, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, nela incluída a Receita Estadual - Administração Central, Delegacias Regionais e Agências da REPR, e revoga dispositivos da Resolução SEFA nº 212 de 2020". Estadual - PR - DOE - 2 out 2020
Portaria IAT Nº 296 DE 30/09/2020 Concede mais 90 (noventa) dias de prazo para atendimento ao estabelecido na Portaria IAT nº 224, de 11 de agosto de 2020. Estadual - PR - DOE - 2 out 2020
Decreto Nº 49518 DE 02/10/2020 Altera o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Estadual - PE - DOE - 3 out 2020

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