Legislação

Portaria SEFAZ Nº 197 DE 03/06/2020 Altera a Portaria nº 085/GSF/SEFAZ/2015, que dispõe sobre a representação das entidades do Poder Executivo junto a instituições financeiras em atos relativos à administração de contas correntes, inclusive financeira. Estadual - MT - DOE - 2 out 2020
Portaria ADEPARA Nº 3249 DE 30/09/2020 Rep. - Dispõe sobre a habilitação de Médicos Veterinários - Responsáveis Técnicos para emissão da Guia de Trânsito Animal - GTA, exclusivamente para a saída dos animais de eventos agropecuários, bem como credenciá-los para atuar no controle sanitário desses animais no Estado do Pará e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 2 out 2020
Portaria DETRAN/SEI Nº 5913 DE 30/09/2020 Altera a Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 5.775 de 20 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os procedimentos de licenciamento anual dos veículos cadastrados no estado do rio de janeiro, divulga o calendário referente ao exercício de 2020 e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 2 out 2020
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 47 DE 02/10/2020 Disciplina o Regime Especial para dispensa de lançamento e pagamento do imposto antecipado sem encerramento da tributação, previsto no inciso XXIV do artigo 2º do Anexo VII do RICMS/RO, e institui o respectivo Ato Autorizativo. Estadual - RO - DOE - 2 out 2020
Decreto Nº 875 DE 01/10/2020 Introduz as Alterações 4.171 e 4.172 no RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 1 out 2020
Instrução Normativa SAT Nº 64 DE 28/09/2020 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 1 out 2020
Instrução Normativa SAT Nº 69 DE 28/09/2020 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 1 out 2020
Instrução Normativa SAT Nº 65 DE 28/09/2020 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 1 out 2020
Norma de Procedimento Fiscal Nº 40 DE 24/07/2020 Altera a NPF - Norma de Procedimento Fiscal n° 48/2019, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES, ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS. Estadual - PR - DOE - 31 jul 2020
Decreto Nº 71505 DE 01/10/2020 Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar disposições do Convênio ICMS nº 81, de 2 de setembro de 2020, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 2 out 2020

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