Legislação

Decreto Nº 36170 DE 18/09/2020 Dispõe sobre o Cadastro de Fornecedores do Estado do Maranhão - CADFOR/MA, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 18 set 2020
Portaria DG/DHCRV Nº 2431 DE 21/09/2020 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vistorias, de recibos de transferência de propriedade de veículos automotores, elétricos, articulados, reboque e semi reboque, e não cobrança de diária de veículos recolhidos nos Parques de Retenções do DETRAN/PA. Estadual - PA - DOE - 22 set 2020
Edital de Justificativa Substituição DPS Nº 19 DE 21/09/2020 Dispõe sobre os contribuintes que poderão transmitir, através da internet, a partir do dia 22.09.2020 até o dia 01.10.2020, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 22 set 2020
Edital de Bloqueio DAS Nº 20 DE 22/09/2020 Declara bloqueadas as inscrições no CACEPE, nulos os atos praticados e inidôneos todos os documentos fiscais emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE. Estadual - PE - DOE - 22 set 2020
Edital de Intimação DPS Nº 20 DE 22/09/2020 Intima os contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE, a sanar irregularidades perante a Fazenda Pública Estadual, a fim de evitar o bloqueio da inscrição estadual. Estadual - PE - DOE - 22 set 2020
Decreto Nº 29990 DE 21/09/2020 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para prorrogar a redução da base de cálculo do ICMS incidente nas operações realizadas com sal marinho produzido no Rio Grande do Norte. Estadual - RN - DOE - 21 set 2020
Decreto Nº 29991 DE 21/09/2020 Altera o Decreto Estadual nº 29.420, de 27 de dezembro de 2019, que regulamenta a Lei Estadual nº 10.640, de 26 de dezembro de 2019, que instituiu o Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROEDI). Estadual - RN - DOE - 21 set 2020
Decreto Nº 29992 DE 21/09/2020 Dispõe sobre a adesão a benefício fiscal, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190/2017, de 15 de dezembro de 2017, altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre operações realizadas com lagosta, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 21 set 2020
Decreto Nº 29995 DE 21/09/2020 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a sistemática de tributação nas operações com vinhos e autopeças, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 21 set 2020
Decreto Nº 29994 DE 21/09/2020 Dispõe sobre medidas de flexibilização para manutenção dos contribuintes em programa de estímulo ao desenvolvimento e regime especial de tributação, consoante autorização estabelecida nos Convênios ICMS 64/2020 e 73/2020, ambos de 30 de julho de 2020, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 21 set 2020

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