Legislação

Resolução Administrativa GABIN Nº 14 DE 02/09/2020 Acrescenta o Anexo 47 ao Regulamento do ICMS -RICMS/03, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre os procedimentos para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelos Terminais Portuários localizados na região portuária de São Luís - MA, na hipótese que especifica. Estadual - MA - DOE - 11 set 2020
Decreto Nº 15518 DE 14/09/2020 Acrescenta dispositivos ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 15 set 2020
Deliberação COVID-19 Nº 85 DE 14/09/2020 Dispõe sobre o protocolo para a retomada gradual do trabalho presencial, observadas as ações necessárias para prevenção, enfrentamento e contingenciamento da pandemia causada pelo agente coronavírus - SARS-COV-2, no âmbito do Poder Executivo. Estadual - MG - DOE - 15 set 2020
Portaria IMA Nº 1997 DE 14/09/2020 Estabelece Linhas de Produção passíveis de serem autorizadas na tramitação de processos de registro de estabelecimentos de produtos de origem animal e alterações de registro de estabelecimento de produtos de origem animal, de acordo com a Portaria IMA nº 1.996, de 11 de setembro de 2020. Estadual - MG - DOE - 15 set 2020
Portaria IMA Nº 1995 DE 11/09/2020 Dispõe sobre a inclusão de estabelecimentos de produtos de origem animal no Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de origem Animal (SISBI/POA). Estadual - MG - DOE - 12 set 2020
Emenda Constitucional Nº 104 DE 14/09/2020 Altera a Constituição do Estado, a fim de modificar o sistema de previdência social dos servidores públicos civis, estabelecer regras de transição e dar outras providências. Estadual - MG - DOE - 15 set 2020
Instrução Normativa SEFA Nº 27 DE 14/09/2020 Prorroga a Instrução Normativa nº 15, de 13 de setembro de 2019, que dispõe sobre o parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 15 set 2020
Portaria DG/DHCRV/DETRAN Nº 2387 DE 14/09/2020 Prorroga até 30.09.2020, sem aplicação de multas por licenciamento atrasado, o prazo de Licenciamento Anual - 2020, dos veículos automotores com finais de placas: 71 à 91, 2 à 32, 42 à 62, 72 à 92, 3 à 33, 43 à 63, 73 à 93, 4 à 34, 44 à 64, 74 à 94, 5 à 35, 45 à 65, 75 à 95, 6 à 36, 46 à 66, 76 à 96, 07 à 37, 47 à 67, 77 à 97, 08 à 38, 48 à 68, em todas as categorias, cujo vencimento das placas estão estabelecidos nos dias 20.03.2020 à 18.09.2020. Estadual - PA - DOE - 15 set 2020
Decreto Nº 40533 DE 14/09/2020 Altera o Decreto nº 40.453, de 21 de agosto de 2020, que dispõe sobre o Programa de incentivo à regularização de débitos fiscais relacionados ao ICMS, FEEF e FUNCEP, por meio de parcelamento ou quitação à vista, denominado "SEFAZ SEM AUTUAÇÃO", e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 15 set 2020
Portaria SEFAZ Nº 111 DE 04/09/2020 Rep. - Altera a Portaria SEFAZ nº 248 de 2019. Estadual - PB - DOE - 15 set 2020

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