Legislação

Resolução CERCON/ARSEPAM Nº 7 DE 31/08/2020 Dispõe sobre a redução excepcional e temporária do valor da taxa de serviços de regulação e controle de serviços públicos, por viagem, relativa ao transporte rodoviário intermunicipal coletivo de passageiros e por fretamento. Estadual - AM - DOE - 2 set 2020
Decreto Nº 19973 DE 04/09/2020 Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 5 set 2020
Lei Complementar Nº 220 DE 04/09/2020 Implementa ações emergenciais de apoio ao setor da cultura do Estado do Ceará, no período de calamidade pública ocasionado pela Covid-19, nos termos da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020. Estadual - CE - DOE - 4 set 2020
Lei Nº 17273 DE 04/09/2020 Prorroga a validade de licenças de viagem para fretamento do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no estado do Ceará, por conta da pandemia da COVID19. Estadual - CE - DOE - 4 set 2020
Decreto Nº 33735 DE 04/09/2020 Regulamenta a Lei Complementar nº 220, 04 de setembro de 2020, que implementa ações emergenciais de apoio ao setor da cultura do estado do Ceará, no período de Calamidade Pública ocasionado pela Covid-19, nos termos da Lei Federal nº 14.017 de 29 de junho de 2020, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 4 set 2020
Decreto Nº 33736 DE 05/09/2020 Prorroga o isolamento social no estado do Ceará, renova a política de regionalização das medidas de isolamento social, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 5 set 2020
Instrução de Serviço SCF SEM NÚMERO DE 08/09/2020 Institui as Alíquotas Médias e os Percentuais de Mercadorias Tributadas por CNAE a serem adotados na fiscalização dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 8 set 2020
Portaria CASACIV Nº 60 DE 03/09/2020 Altera o Anexo I da Portaria nº 042, de 24 de junho de 2020, que aprova protocolo específico de medida sanitária segmentada para o funcionamento de bares, restaurantes e afins, na forma em que especifica. Estadual - MA - DOE - 3 set 2020
Lei Nº 11186 DE 04/09/2020 Altera a Lei nº 10.379, de 1º de março de 2016, que redefine o Fundo Estadual de Fomento à Cultura sob a nova nomenclatura de Fundo Estadual de Política Cultural de Mato Grosso e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 8 set 2020
Decreto Nº 628 DE 04/09/2020 Regulamenta o disposto no artigo 1º da Lei nº 11.169 , de 13 de julho de 2020, que, em caráter excepcional, concede remissão do IPVA relativo ao exercício de 2020 e prorroga prazo para pagamento de Taxa devida à AGER/MT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 8 set 2020

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