Legislação

Lei Nº 6645 DE 17/08/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas privadas observarem a Lei Federal nº 7.102, de 20 de junho de 1983, na contratação de vigilância para festas, boates, casas noturnas, shows e eventos em geral e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 4 set 2020
Portaria Conjunta IBRAM/SEMA Nº 3 DE 02/09/2020 Regulamenta a taxa de conversão da compensação florestal em recursos financeiros prevista nos artigos 24 e 39 do Decreto nº 39.469, de 22 de novembro de 2018. Estadual - DF - DOE - 4 set 2020
Decreto Nº 9710 DE 03/09/2020 Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Lei Estadual Nº 20694/2019, que dispõe sobre as normas gerais para o Licenciamento Ambiental no Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 3 set 2020
Comunicado SRE Nº 9 DE 03/09/2020 Comunica, relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de agosto de 2020, os valores de que tratam os incisos I a III do § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS. Estadual - MG - DOE - 4 set 2020
Resolução SEF Nº 5390 DE 03/09/2020 Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de setembro de 2020. Estadual - MG - DOE - 4 set 2020
Instrução Normativa SEFA Nº 25 DE 28/08/2020 Errata - Altera a Instrução Normativa nº 0024, de 18 de novembro de 2010, que estabelece procedimentos referentes às ações fiscais de natureza tributária e não tributária promovidas pela Secretaria de Estado da Fazenda. Estadual - PA - DOE - 3 set 2020
Emenda Constitucional Nº 53 DE 03/09/2020 Altera dispositivos da Constituição do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 4 set 2020
Decreto Nº 49393 DE 31/08/2020 Altera o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Estadual - PE - DOE - 4 set 2020
Portaria SEE Nº 2790 DE 03/09/2020 Regulamenta a retomada das aulas presenciais nas instituições de ensino superior, conforme disposto no Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020. Estadual - PE - DOE - 4 set 2020
Portaria Conjunta SES/SDEC/SECULT Nº 1 DE 31/08/2020 Dispõe sobre o funcionamento e as recomendações atividades presenciais de trabalho e reabertura dos museus durante a pandemia do Covid-19. Estadual - PE - DOE - 4 set 2020

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