Legislação

Instrução Normativa TARF Nº 2 DE 22/03/2020 Regulamenta, no âmbito do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, o Decreto nº 40.546, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre o teletrabalho, em caráter excepcional e provisório, para os órgãos da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, a partir de 23 de março de 2020, como medida necessária à continuidade do funcionamento da administração pública distrital, em virtude da atual situação de emergência em saúde pública e pandemia declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em decorrência do coronavírus (COVID-19). Estadual - DF - DOE - 22 mar 2020
Solução de Consulta COTRI Nº 11 DE 30/06/2020 ISS/ICMS. Prestação de serviços de marketing, comunicação digital, produção teatral, produção musical e produção de espetáculo de dança, sujeitos ao ISS. Remessa de bens do ativo imobilizado para uso na execução de trabalhos a serem realizados fora do estabelecimento e retorno ao prestador. Remessa de mercadorias para consumo do remetente, no local da prestação. Remessa de brindes. Exigência de emissão de NF-e, sendo obrigatória a habilitação no cadastro fiscal do ICMS, para as operações interestaduais de circulação de bens e mercadorias. Estadual - DF - DOE - 27 jul 2020
Portaria SEFAZ Nº 133 DE 21/07/2020 Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPFMT vigente no período, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 29 jul 2020
Portaria SEFAZ Nº 99 DE 19/05/2020 Altera o Anexo Único da Portaria nº 195/2019-SEFAZ, de 29.11.2019 (DOE de 02.12.2019), que divulga os percentuais de Margem de Valor Agregado (MVA) a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 29 jul 2020
Resolução Ad Referendum CIB Nº 17 DE 18/06/2020 Dispõe sobre o caráter excepcional e temporário, sobre critérios para a contratação de leitos de UTI Adulto e Pediátrico e leitos clínicos de retaguarda Adulto e Pediátrico dos estabelecimentos hospitalares filantrópicos e privados, destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de que trata o Decreto Estadual nº 436 de 02 de abril de 2020, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19, no território do Estado de mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 29 jul 2020
Lei Nº 20265 DE 28/07/2020 Dispõe sobre a concessão de isenção do pagamento das Taxas de Estada nos Pátios do Detran/PR e nos Pátios da PMPR em atenção às diretrizes e medidas de saúde para o enfrentamento do novo Coronavírus - Covid-19, no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 28 jul 2020
Lei Nº 20267 DE 22/07/2020 Altera dispositivos das Leis nº 19.848, de 3 de maio de 2019; nº 19.811, de 5 de fevereiro de 2019 e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 28 jul 2020
Decreto Nº 25261 DE 28/07/2020 Acrescenta dispositivos ao Anexo Único do Decreto nº 24.051, de 12 de julho de 2019. Estadual - RO - DOE - 29 jul 2020
Decreto Nº 19881 DE 29/07/2020 Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 30 jul 2020
Ato Declaratório Interpretativo SUREC Nº 4 DE 28/07/2020 Dispõe sobre o reconhecimento das isenções de IPTU e TLP, previstas na Lei nº 6.466 de 2019. Estadual - DF - DOE - 30 jul 2020

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