Legislação

Portaria SEFAZ Nº 102 DE 27/07/2020 Rep. - Uniformiza os procedimentos a serem adotados pela Gerência Operacional de Fiscalização de Estabelecimentos (GOFE) e Gerências Regionais, relativos aos processos de pedido de baixa no Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação (CCICMS). Estadual - PB - DOE - 29 jul 2020
Portaria SEFAZ Nº 103 DE 28/07/2020 Inclui no Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 318 de 2019, os itens que indica. Estadual - PB - DOE - 29 jul 2020
Lei Nº 20264 DE 24/07/2020 Rep. - Proíbe, no Estado do Paraná, a posse, o uso, a fabricação, a comercialização e o transporte de linhas cortantes, popularmente conhecidos como cerol e linha chilena, e adota demais providências. Estadual - PR - DOE - 27 jul 2020
Portaria ADAPAR Nº 161 DE 23/07/2020 Aprova o Manual do Selo SUSAF-PR, que tem como objetivo a regulamentação da conformidade do padrão e das normas para o uso do selo nos produtos de origem animal dos estabelecimentos cadastrados no Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte do Paraná. Estadual - PR - DOE - 27 jul 2020
Resolução SEDEST Nº 41 DE 23/07/2020 Estabelece normas gerais de pesca e proteção a fauna ictica da bacia hidrográfica do Rio Iguaçu e seus afluentes. Estadual - PR - DOE - 27 jul 2020
Portaria DERAL Nº 23 DE 24/07/2020 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 20 a 24 de julho de 2020. Estadual - PR - DOE - 27 jul 2020
Portaria Conjunta SES/SEDUH/CTM Nº 4 DE 28/07/2020 Altera protocolos para a prevenção de aglomerações nos Terminais de Integração, Estações de BRT e ônibus do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR, bem como outras providências relativas à contenção da pandemia de COVID-19 no Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 29 jul 2020
Portaria SUT Nº 324 DE 24/07/2020 Rep. - Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 27 de julho a 02 de agosto de 2020. Estadual - RJ - DOE - 29 jul 2020
Portaria SUT Nº 325 DE 27/07/2020 Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 01 de agosto de 2020. Estadual - RJ - DOE - 29 jul 2020
Portaria PRE/DER Nº 55 DE 22/07/2020 Dispõe sobre a prorrogação da suspensão temporária do atendimento ao público e dos prazos para recurso de autos de infração e o regime de trabalho dos servidores da Fundação DER-RJ. Estadual - RJ - DOE - 29 jul 2020

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