Legislação

Decreto Nº 35989 DE 24/07/2020 Altera o Decreto nº 35.831, de 20 de maio de 2020, que reitera o estado de calamidade pública em todo o Estado do Maranhão para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, estabelece as medidas sanitárias gerais e segmentadas destinadas à contenção do Coronavírus (SARS-CoV-2), e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 24 jul 2020
Portaria MOB Nº 307 DE 22/07/2020 Dispõe sobre regras e procedimentos a serem aplicados no transporte intermunicipal de passageiros no modal rodoviário. Estadual - MA - DOE - 24 jul 2020
Portaria SEFAZ Nº 187 DE 26/03/2020 Suspensão de registro de inscrição no SISCEI, artigo 7º, § 1º da Lei Estadual nº 6.690 de 11 de julho de 1996. Estadual - MA - DOE - 24 jul 2020
Portaria SEMA Nº 69 DE 15/06/2020 Dispõe sobre Check List de Recursos Hídricos - conjunto de documentos referente a pedidos de Autorização para Perfuração de Poços, Outorga de Direito de Uso da Água, dentre outras intervenções no uso de Recursos Hídricos. Estadual - MA - DOE - 24 jul 2020
Lei Nº 5545 DE 27/07/2020 Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 4.101 , de 25 de outubro de 2011. Estadual - MS - DOE - 28 jul 2020
Decreto Nº 15479 DE 27/07/2020 Dá nova redação ao art. 2º-G do Decreto nº 15.391 , de 16 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas temporárias a serem adotadas, no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, para a prevenção do contágio da doença COVID-19 e enfrentamento da emergência de saúde pública da importância internacional decorrente do coronavírus (SARS-CoV-2), no território sul-mato-grossense. Estadual - MS - DOE - 28 jul 2020
Lei Nº 5547 DE 27/07/2020 Assegura ao consumidor contratante de serviço público o direito de incluir o nome de seu cônjuge ou companheiro como adicional na fatura mensal de consumo. Estadual - MS - DOE - 28 jul 2020
Decreto Nº 15484 DE 27/07/2020 Institui o Subanexo II - Do Ressarcimento ou do Complemento do ICMS Relativo ao Regime de Substituição Tributária das Operações Subsequentes, ao Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 28 jul 2020
Decreto Nº 15482 DE 27/07/2020 Acrescenta e altera a redação de dispositivos do Subanexo XII - Da Nota Fiscal Eletrônica (NF-E) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), e do Subanexo XX - Da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e Do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (DANFENFC-e), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 28 jul 2020
Decreto Nº 15483 DE 27/07/2020 Acrescenta Dispositivos ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, e altera, revoga e acrescenta dispositivos ao Anexo III - Da Substituição Tributária, ambos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998 e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 28 jul 2020

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