Legislação

Decreto Nº 55392 DE 28/07/2020 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 29 jul 2020
Decreto Nº 55391 DE 28/07/2020 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 29 jul 2020
Ato DIAT Nº 23 DE 27/07/2020 Altera o Ato DIAT nº 030, de 2019, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. Estadual - SC - DOE - 29 jul 2020
Ato TIT Nº 11 DE 27/07/2020 Prorroga disposições do Ato TIT que menciona, em razão de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pela Covid-19 (novo coronavírus). Estadual - SP - DOE - 29 jul 2020
Lei Nº 3707 DE 28/07/2020 Proíbe a fabricação, a comercialização, o armazenamento, o transporte, a distribuição e o uso de cerol, linha chilena ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear brinquedos conhecidos como "pipas ou papagaios", no âmbito do Estado do Tocantins e, adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 28 jul 2020
Lei Nº 3708 DE 28/07/2020 Dispõe sobre a proibição do uso de placas informativas, impressão em bilhetes ou cupons, em estacionamentos e/ou similares com os dizeres que especifica, e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 28 jul 2020
Lei Nº 3710 DE 28/07/2020 Dispõe sobre a afixação de cartaz nos estabelecimentos de comercialização de veículos automotores novos, informando sobre isenções específicas, e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 28 jul 2020
Lei Nº 3715 DE 28/07/2020 Assegura ao cônjuge do consumidor de serviços públicos o direito à inclusão do seu nome na fatura mensal de consumo. Estadual - TO - DOE - 28 jul 2020
Lei Nº 3712 DE 28/07/2020 Dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimentos realizados nas lojas das operadoras de telefonia no âmbito do Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 28 jul 2020
Resolução CDFECOEP Nº 3 DE 24/07/2020 Aprova a liberação de recursos financeiros do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza do Estado do Tocantins - FECOEP - TO, para financiamentos de projetos, programas e ações sociais, para os exercícios de 2020-2022, com fulcro na Lei nº 3.015, de 30 de setembro de 2015 e seus regulamentos. Estadual - TO - DOE - 28 jul 2020

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