Legislação

Resolução SEFAZ Nº 3105 DE 29/06/2020 Reduz, em relação ao produto milho, o percentual de que trata o art. 1º do Decreto nº 15.467 , de 29 de junho de 2020, nos termos previstos no § 8º do art. 4º do Decreto nº 11.803 , de 23 de fevereiro de 2005. Estadual - MS - DOE - 30 jun 2020
Decreto Nº 15467 DE 29/06/2020 Dispõe sobre as reduções a que se referem os incisos I e II do § 4º-E do art. 4º do Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, e estabelece limites quantitativos para a exportação para o exterior ou a remessa para o fim específico de exportação de milho, na condição de que trata o seu art. 4º-D, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 30 jun 2020
Decreto Nº 47994 DE 29/06/2020 Prorroga a suspensão de prazos de processos administrativos prevista no caput do art. 5º do Decreto nº 47.890 , de 19 de março de 2020, em razão do estado de CALAMIDADE PÚBLICA, em todo o território do Estado. Estadual - MG - DOE - 30 jun 2020
Portaria DS/DETRAN Nº 144 DE 29/06/2020 Regulamenta o credenciamento de entidades públicas e privadas para a realização dos exames de aptidão física e mental, exame médico especial e de perícia psicológica de que tratam os §§ 1º a 4º, inciso I do art. 147 e o art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro. Estadual - PB - DOE - 30 jun 2020
Resolução ARSAL Nº 17 DE 25/06/2020 Dispõe sobre a aplicação da metodologia tarifária e o fornecimento de informações e documentos necessários para a revisão e reajuste da Margem Bruta - MB da tarifa do serviço público de distribuição de gás canalizado no estado de alagoas. Estadual - AL - DOE - 30 jun 2020
Decreto Nº 49146 DE 29/06/2020 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente aos benefícios fiscais de redução da base de cálculo do imposto previstos para as saídas de querosene de aviação destinadas a consumo de empresa de transporte aéreo. Estadual - PE - DOE - 30 jun 2020
Portaria IPEM/GAPRE/SEI Nº 987 DE 24/06/2020 Fixa o calendário e os procedimentos de verificação metrológica nos taxímetros instalados nos taxis executivos e convencionais do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 30 jun 2020
Lei Nº 8912 DE 29/06/2020 Autoriza os bancos ou financeiras em atividade no Estado do Rio de Janeiro a procederem com a renegociação contratual ou pausa de financiamento, sob o critério de vantajosidade para o cliente em virtude da pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19). Estadual - RJ - DOE - 30 jun 2020
Lei Nº 8909 DE 29/06/2020 Autoriza o Poder Executivo a instituir campanha de promoção aos setores de turismo, cultura, esporte, lazer e negócios, imediatamente após o término da situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas de enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (Covid-19) e dá outras providências, desde que não contrarie o regime de recuperação fiscal que está submetido o Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 30 jun 2020
Lei Nº 8911 DE 29/06/2020 Autoriza a intervenção do Poder Executivo na Rede Privada de Saúde na hipótese de recusa a atendimento de casos graves do Coronavírus (Covid-19) mediante justa remuneração a ser acordada contratualmente. Estadual - RJ - DOE - 30 jun 2020

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