Legislação

Lei Nº 3683 DE 24/06/2020 Veda a interrupção de fornecimento de água e energia elétrica, por inadimplemento, no âmbito do Estado do Tocantins, pelo prazo que especifica, e adota outra providência. Estadual - TO - DOE - 26 jun 2020
Resolução ARSAL Nº 16 DE 25/06/2020 Suspende provisoriamente prazos para realização de procedimentos no serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e no serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros por fretamento do estado de Alagoas e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 30 jun 2020
Decreto Nº 19787 DE 29/06/2020 Altera o Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 30 jun 2020
Lei Nº 17229 DE 26/06/2020 Altera a forma de cobrança da tarifa de água e esgoto por demanda contratada de atividades econômicas não essenciais durante o período emergencial de enfrentamento ao Novo Coronavirus pela Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará - CAGECE. Estadual - CE - DOE - 29 jun 2020
Portaria SEEC Nº 225 DE 16/06/2020 Revoga os §§ 1º a 3º do art. 1º da Portaria nº 386, de 20 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a obrigação de preenchimento do campo I05f "Código de Benefício Fiscal na UF aplicado ao item", na Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelos 55 e 65, respectivamente. Estadual - DF - DOE - 30 jun 2020
Ato Declaratório SEAE/SUAPOF/COREN Nº 1 DE 26/06/2020 Dispõe sobre o preenchimento do campo I05f, "Código de Benefício Fiscal na UF aplicado ao item", na Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelos 55 e 65, de que trata o art. 1º da Portaria nº 386/2019. Estadual - DF - DOE - 30 jun 2020
Portaria SEFAZ Nº 38- R DE 29/06/2020 Altera a vigência da Portaria nº 35-R, de 23 de junho de 2020, que alterou o Anexo único da Portaria nº 16-R, de 11 de abril de 2019, que relaciona os produtos sujeitos à substituição tributária com as respectivas Margens de Valor Agregado - MVA. Estadual - ES - DOE - 30 jun 2020
Decreto Nº 9685 DE 29/06/2020 Altera o Decreto nº 9.653, de 19 de abril de 2020. Estadual - GO - DOE - 29 jun 2020
Portaria SAT Nº 2763 DE 29/06/2020 Dispõe sobre a alteração de valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), do produto que especifica. Estadual - MS - DOE - 30 jun 2020
Decreto Nº 15466 DE 29/06/2020 Altera dispositivos do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e de seu Subanexo II - Máquinas e Implementos Agrícolas. Estadual - MS - DOE - 30 jun 2020

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