Legislação

Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 29 DE 22/05/2020 Altera a NPF - Norma de Procedimento Fiscal nº 48/2019, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES, ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS. Estadual - PR - DOE - 22 mai 2020
Decreto Nº 28835- E DE 27/05/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras no âmbito do Estado de Roraima durante a pandemia causada pelo novo Coronavírus (Covid-19), suspende o transporte coletivo interestadual como medida de enfrentamento da doença, e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 27 mai 2020
Lei Nº 23645 DE 28/05/2020 Dispõe sobre o enfrentamento da violência doméstica e familiar e a proteção social da mulher durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus. Estadual - MG - DOE - 29 mai 2020
Lei Nº 23647 DE 28/05/2020 Dispõe sobre a adoção de medidas para a proteção da saúde dos trabalhadores contratados para a colheita de café no Estado, durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus. Estadual - MG - DOE - 29 mai 2020
Decreto Nº 47966 DE 28/05/2020 Prorroga a suspensão de prazos de processos administrativos prevista no caput do art. 5º do Decreto nº 47.890 , de 19 de março de 2020, em razão do estado de CALAMIDADE PÚBLICA, em todo o território do Estado. Estadual - MG - DOE - 29 mai 2020
Deliberação COVID-19 Nº 51 DE 28/05/2020 Altera o Anexo da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 maio de 2020, que aprova a reclassificação das fases de abertura das macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente. Estadual - MG - DOE - 29 mai 2020
Deliberação COVID-19 Nº 52 DE 28/05/2020 Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 39, de 29 de abril de 2020, que aprova o Plano Minas Consciente. Estadual - MG - DOE - 29 mai 2020
Deliberação COVID-19 Nº 53 DE 28/05/2020 Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 19, de 22 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas adotadas no âmbito do Sistema Estadual de Saúde, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia causada pelo agente Coronavírus - COVID-19, em todo o território do Estado. Estadual - MG - DOE - 29 mai 2020
Portaria ADEPARA Nº 1177 DE 28/05/2020 Disciplina sobre o acondicionamento e transporte de bananas in natura em caixas de madeira, de papelão e de plástico, e sobre o registro de prestadores de serviços de higienização de caixas plásticas para os mesmos fins. Estadual - PA - DOE - 29 mai 2020
Lei Nº 9065 DE 26/05/2020 Rep. - Dispõe sobre a redução no valor das mensalidades pertinentes a prestação de serviços educacionais na rede privada no âmbito do Estado do Pará, enquanto perdurarem as medidas de enfrentamento contra a pandemia do COVID-19. Estadual - PA - DOE - 28 mai 2020

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