Legislação

Portaria DETRAN Nº 598 DE 10/06/2020 Estabelece que no período de restrição do atendimento ao público ficam liberados os serviços de vistoria prestados no ambiente das concessionárias e revendedoras de carros e motos credenciadas junto ao Detran-AL. Estadual - AL - DOE - 15 jun 2020
Decreto Nº 1897 DE 15/06/2020 Dispõe sobre prorrogação de prazos previstos no Decreto nº 1.496, de 03 de abril de 2020, que dispõe sobre medidas tributárias emergenciais relativas à atenuação dos efeitos econômicos decorrentes da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19). Estadual - AP - DOE - 15 jun 2020
Decreto Nº 19754 DE 15/06/2020 Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 16 jun 2020
Portaria SEFAZ Nº 32 - R DE 15/06/2020 Altera o Anexo único da Portaria nº 15-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - de combustíveis. Estadual - ES - DOE - 16 jun 2020
Lei Nº 11138 DE 15/06/2020 Prevê a suspensão temporária dos atos destinados ao envio de certidões para protesto de débitos inscritos em dívida ativa, tributária ou não, no âmbito do Estado do Espírito Santo. Estadual - ES - DOE - 16 jun 2020
Instrução Normativa SEMAD Nº 4 DE 02/06/2020 Altera a Instrução Normativa nº 01/2020, que estabelece as normas e procedimentos aplicáveis à segurança de barragens instaladas ou a serem instaladas no Estado de Goiás, para os quais a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD tenha outorgado ou deva outorgar o direito de uso dos recursos hídricos, bem como daqueles licenciados pela SEMAD, em cumprimento as disposições constantes da Lei nº 12.334 de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens - PNSB, da Lei Estadual nº 20.758, de 31 de janeiro de 2020, que estabelece a Política Estadual de Segurança e Eficiência de Barragens - PESB e demais normas aplicáveis. Estadual - GO - DOE - 16 jun 2020
Lei Nº 23660 DE 15/06/2020 Acrescenta artigo à Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus. Estadual - MG - DOE - 16 jun 2020
Portaria DETRAN/DS Nº 140 DE 15/06/2020 Dispõe sobre a possibilidade extraordinária da realização das aulas do curso técnico-teórico de forma remota enquanto durar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia COVID-19. Estadual - PB - DOE - 16 jun 2020
Portaria DS/DETRAN Nº 139 DE 15/06/2020 Dispõe sobre os procedimentos atinentes à prestação dos serviços públicos elencados nesta Portaria, durante o período de vigência da Situação de Emergência no Estado da Paraíba ante ao contexto e decretação de Emergência em Saúde Pública de Interesse Nacional pelo Ministério da Saúde e a declaração da condição de pandemia de infecção humana pelo COVID-19 definida pela Organização Mundial de Saúde. Estadual - PB - DOE - 16 jun 2020
Decreto Nº 49103 DE 15/06/2020 Estabelece a obrigatoriedade pelas empresas optantes pela tributação do lucro presumido de inclusão do IRPJ e da CSLL na composição da Taxa de Bonificações e Despesas Indiretas - BDI e nos orçamentos básicos relativos à prestação de serviços de mão de obra terceirizada de profissionais no âmbito do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 16 jun 2020

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