Legislação

Portaria DERAL Nº 14 DE 15/05/2020 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 11 a 15 de maio de 2020. Estadual - PR - DOE - 18 mai 2020
Portaria SF Nº 95 DE 19/05/2020 Altera a Portaria SF nº 7 de 2020. Estadual - PE - DOE - 20 mai 2020
Decreto Nº 49035 DE 19/05/2020 Autoriza a prestação de serviços presenciais de contabilidade nos municípios não abrangidos pelo Decreto nº 49.017 , de 11 de maio de 2020, que prevê intensificação de medidas restritivas, de caráter excepcional e temporário, voltadas à contenção da curva de disseminação da Covid-19. Estadual - PE - DOE - 20 mai 2020
Decreto Nº 29705 DE 19/05/2020 Prorroga as medidas de saúde para o enfrentamento do novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, estabelece funcionamento excepcional nas Centrais do Cidadão e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 20 mai 2020
Consulta COPAT Nº 21 DE 18/05/2020 ICMS. Não Se Enquadram Como Mercadorias de Consumo Popular a Coppa, Bacon, Costela Defumada e Torresmo, Classificados na NCM/SH 0210.19.00, Não Lhes Sendo, Por Isso, Aplicável a Redução da Base de Cálculo do Icms Prevista no Art. 12-A do Anexo 2 do RICMS/SC. Estadual - SC - DOE - 20 mai 2020
Consulta COPAT Nº 26 DE 18/05/2020 ICMS. Crédito Presumido. Venda Interestadual de Mercadorias Pela Internet Ou Serviço de Telemarketing, Nos Termos do Inc. Xv do Art. 21 do Anexo 2 do Rcms/Sc. Deverá Ocorrer o Estorno Integral Dos Créditos Efetivos, Inclusive Os Decorrentes do Transporte Das Mercadorias Contempladas Pelo Mencionado Crédito Presumido. a Apuração do Imposto Devido, no Caso do Crédito Presumido em Questão, Deve Ser Separada da Apuração do Imposto Relativa Às Operações Sujeitas À Tributação Normal. Estadual - SC - DOE - 20 mai 2020
Consulta COPAT Nº 22 DE 18/05/2020 ICMS. ARTIGOS TEXTEIS. O CRÉDITO PRESUMIDO, NA VENDA A NÃO CONTRIBUINTES, POR OUTLET MANTIDO NO ESTABELECIMENTO FABRIL, DEVE SER CALCULADO COM BASE NO PREÇO FOB DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL A VISTA, MEDIANTE APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NA ALÍNEA "B" DO INCISO VI DO § 10 DO ART. 21 DO ANEXO 2 DO RICMS-SC. Estadual - SC - DOE - 20 mai 2020
Consulta COPAT Nº 27 DE 18/05/2020 ICMS. DIFERIMENTO. OPERAÇÕES COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL (AEAC). O DIFERIMENTO PREVISTO NO ART. 176 DO ANEXO 3 DO RICMS/SC NÃO ALCANÇA AS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE AEAC, AINDA QUE REALIZADA POR DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. Estadual - SC - DOE - 20 mai 2020
Consulta COPAT Nº 25 DE 18/05/2020 ICMS. A COMPETÊNCIA PARA DIRIMIR DÚVIDAS ACERCA DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS NOS CÓDIGOS NCM (NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL) É DA AUTORIDADE FAZENDÁRIA FEDERAL. NAS OPERAÇÕES INTERNAS OU INTERESTADUAIS DESTINADAS A ESTE ESTADO COM LUBRIFICANTES DO TIPO GRAXA (NCM 3403), HÁ INCIDÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, INDEPENDENTE DO DESTINATÁRIO SER ESTABELECIMENTO COMERCIAL OU INDUSTRIAL. Estadual - SC - DOE - 20 mai 2020
Portaria DETRAN Nº 269 DE 18/05/2020 Dispõe sobre medidas de disponibilização dos serviços de habilitação no âmbito do DETRAN/SE e de seus credenciados, conforme condições e orientações estabelecidas nesta Portaria, de acordo com o Decreto Governamental nº 40.588/2020 e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 20 mai 2020

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