Legislação

Portaria PROCON Nº 18 DE 19/05/2020 Dispõe sobre a suspensão a contar de 19 de maio de 2020, até a data de 28 de maio de 2020, do atendimento presencial ao público na sede do PROCON/AP e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 19 mai 2020
Ato Declaratório SUREC Nº 4 DE 18/05/2020 Credencia as instituições financeiras de que trata para prestação de serviços de arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Distrito Federal, nos termos do Decreto nº 36.549/2015. Estadual - DF - DOE - 20 mai 2020
Consulta COPAT Nº 23 DE 18/05/2020 ICMS. SAÍDA DE CAMISETAS ESPORTIVAS, FABRICADAS POR ENCOMENDA DO PATROCINADOR, PARA SER ENTREGUE NO DOMICÍLIO DO PATROCINADO. O LOCAL DA ENTREGA DEVE SER CONSIGNADO NO DOCUMENTO FISCAL NOS TERMOS DO ART. 36, VII, "A" DO ANEXO 5. Estadual - SC - DOE - 20 mai 2020
Consulta COPAT Nº 28 DE 18/05/2020 ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DE ENTRADAS. A DATA EM QUE DEVE SER REALIZADO O REGISTRO NO LIVRO FISCAL DE ENTRADA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS PELO CONTRIBUINTE, CONFORME DISPOSTO NO INCISO I DO ART. 156 DO ANEXO 5, É A DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. Estadual - SC - DOE - 20 mai 2020
Consulta COPAT Nº 29 DE 18/05/2020 ICMS. ISENÇÃO NAS VENDAS INTERNAS A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES. O BENEFÍCIO DEVE SER REPASSADO AO CONSUMIDOR COMO DESCONTO DE VALOR CORRESPONDER AO IMPOSTO QUE DEIXOU DE SER RECOLHIDO. O CRÉDITO CORRESPONDENTE À ENTRADA DA MERCADORIA REPRESENTAVA BENEFÍCIO ADICIONAL QUE DEVE SER ESTORNADO, UMA VEZ QUE O DISPOSITIVO QUE PREVIA A SUA MANUTENÇÃO FOI REVOGADO. Estadual - SC - DOE - 20 mai 2020
Solução de Consulta COTRI Nº 8 DE 06/05/2020 ICMS. Serviços de conexão com internet e de comunicação de dados. Incidência sobre o valor total cobrado, exceto se especificado o custo do serviço de conexão com a internet prestado pelo provedor de acesso, o qual não compõe a base de cálculo do imposto, nos termos Inciso III do artigo 2º do RICMS e da Súmula nº 334 do STJ. Estadual - DF - DOE - 20 mai 2020
Decreto Nº 19711 DE 19/05/2020 Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 20 mai 2020
Resolução SEMAGRO Nº 699 DE 15/05/2020 Rep. - Estabelece prazo para entrega ao IMASUL, de documentação relativa à participação dos municípios no rateio da alíquota do ICMS Ecológico para o componente Resíduos Sólidos. Estadual - MS - DOE - 20 mai 2020
Ato Normativo UNATRI Nº 13 DE 18/05/2020 Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25/2009, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica. Estadual - PI - DOE - 19 mai 2020
Portaria JUCERJA Nº 1756 DE 12/05/2020 Prorroga os efeitos da Portaria JUCERJA nº 1752, de 16 de março de 2020. Estadual - RJ - DOE - 20 mai 2020

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