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Consulta COPAT Nº 39 DE 19/05/2020 ICMS. Substituição tributária. Os bens e mercadorias passíveis de sujeição ao regime de substituição tributária são os identificados nas seções II a XXVI do anexo 1-A do RICMS/SC, de acordo com o segmento em que se enquadrem, contendo a sua descrição, a classificação na nomenclatura comum do mercosul baseada no sistema harmonizado (NCM/SH) e um cest. (Cláusula 7ª do convênio 142/2018 e art. 15 do anexo 3 do RICMS/SC). Estadual - SC - DOE - 20 mai 2020
Consulta COPAT Nº 40 DE 19/05/2020 ICMS. Empresa de Construção Civil Catarinense que Tenha Mantido a Inscrição Estadual Ativa Deve Recolher Diferencial de Alíquota em Favor de Santa Catarina Nas Aquisições Realizadas em Outros Estados, na Condição de Contribuinte do ICMS. Inclusive Quando a Entrega Das Mercadorias Ou Bens Seja Realizada Diretamente no Canteiro de Obra Localizado em Outra UF. Estadual - SC - DOE - 20 mai 2020
Consulta COPAT Nº 38 DE 19/05/2020 ICMS. Substituição Tributária. Mercadorias Remetidas em Bonificação. Não Há ICMS Próprio do Substituto Tributário a Ser Deduzido do ICMS Devido Por Substituição Tributária de Mercadorias Remetidas em Bonificação. Estadual - SC - DOE - 20 mai 2020
Consulta COPAT Nº 42 DE 19/05/2020 ICMS. Isenção Nas Vendas Internas a Órgãos da Administração Pública Estadual, Suas Autarquias e Fundações. o Benefício Deve Ser Repassado ao Consumidor Como Desconto de Valor Corresponder ao Imposto que Deixou de Ser Recolhido. o Crédito Correspondente À Entrada da Mercadoria Representava Benefício Adicional que Deve Ser Estornado, Uma Vez que o Dispositivo que Previa a Sua Manutenção Foi Revogado. Estadual - SC - DOE - 20 mai 2020
Consulta COPAT Nº 24 DE 19/05/2020 ICMS. Resolução do Senado Federal Nº 13/2012. Bens e Mercadorias Importados do Exterior que Não Tenham Similar Nacional. Ex-Tarifário. Alumínio Não Ligado, Classificado no Código 7601.10.00 da NCM. Alíquota Interestadual de 12% Ou 7%, Por Não Ser Qualificado Como Bem de Capital Ou Bem de Informática e Telecomunicações, Conforme Exige o Inciso III Da Resolução CAMEX Nº 79/2012. Estadual - SC - DOE - 20 mai 2020
Consulta COPAT Nº 30 DE 19/05/2020 ICMS. Industrialização Por Encomenda. Não é Possível ao Encomendante Emitir Documento Fiscal Diretamente Aos Demais Estabelecimentos, Quando a Mercadoria Tiver que Transitar Por Mais de Um Estabelecimento Industrializador, Salvo Concessão de Regime Especial. Estadual - SC - DOE - 20 mai 2020
Consulta COPAT Nº 43 DE 19/05/2020 ICMS. Alíquota. As Operações Internas Destinadas a Contribuintes do Imposto Estão Sujeitas À Alíquota Específica de 12%, Conforme Alínea "N" Do Inciso III Do Art. 19 Da Lei 10.297/1996 , Ressalvadas As Hipóteses Descritas no § 3º do Mesmo Artigo. Portanto, a Tributação de 12%, Nas Operações Originárias de Fabricante e Destinadas a Contribuintes do Imposto, É a de Referência para o Cumprimento da Resolução CMED nº 02, de 05 de MARÇO de 2004. Estadual - SC - DOE - 20 mai 2020
Portaria SEFAZ Nº 1170 DE 19/05/2020 Dispõe sobre a instituição do Laboratório de Aceleração de Resultados e Inovação Fiscal - Lab Fiscal, bem como aprova e define os objetivos, princípios, diretrizes, coordenação e responsabilidades necessários ao seu funcionamento. Estadual - AL - DOE - 20 mai 2020
Decreto Nº 69844 DE 19/05/2020 Dispõe sobre a prorrogação das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Covid-19 (Coronavírus) no âmbito do estado de Alagoas, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 20 mai 2020
Portaria "T" GAB/SEFAZ Nº 7 DE 18/05/2020 Dispõe sobre a fixação de cota mensal de consumo de óleo diesel e energia elétrica pelas empresas mineradoras em operação no território amapaense. Estadual - AP - DOE - 20 mai 2020

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