Legislação

Lei Nº 16877 DE 06/05/2020 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de aumentar o prazo para a quitação do débito ou apresentação do comprovante de pagamento. Estadual - PE - DOE - 7 mai 2020
Lei Nº 16878 DE 06/05/2020 Altera a redação da Lei 14.670 de 22 de maio de 2012, que dispõe sobre o ressarcimento ao Estado e a aplicação de multa pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimentos as emergências relativas a remoções ou resgates, combate a incêndios ou ocorrências policiais, de autoria do Deputado Henrique Queiroz, para instituir o mecanismo enfrentamento aos trotes contra órgãos públicos emergenciais. Estadual - PE - DOE - 7 mai 2020
Portaria SEFAZ/GASEC/SUPREC/UNATRI Nº 6 DE 05/05/2020 Dispõe sobre a realização de sessões do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Estado do Piauí - TARF por videoconferência. Estadual - PI - DOE - 5 mai 2020
Instrução Normativa RE Nº 32 DE 07/05/2020 Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Estadual - RS - DOE - 7 mai 2020
Portaria DETRAN/ASJUR Nº 472 DE 04/05/2020 Dispõe sobre a execução e os procedimentos a serem adotados para a realização dos exames teóricos e práticos, bem como o funcionamento dos postos de coletas da biometria do condutor (CAV), para fins de emissão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e cumprimento de requisitos decorrentes de processos administrativos de suspensão e cassação do direito de dirigir, no âmbito das Circunscrições Regionais de Trânsito - Ciretrans no Estado de Santa Carina. Estadual - SC - DOE - 6 mai 2020
Portaria DETRAN/ASJUR Nº 473 DE 29/04/2020 Dispõe sobre a execução e os procedimentos a serem adotados para a realização dos exames teóricos e práticos, bem como o funcionamento dos postos de coletas da biometria do condutor (CAV), para fins de emissão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e cumprimento de requisitos decorrentes de processos administrativos de suspensão e cassação do direito de dirigir, no âmbito das Circunscrições Regionais de Trânsito - Ciretrans no Estado de Santa Carina. Estadual - SC - DOE - 6 mai 2020
Portaria SEF Nº 115 DE 05/05/2020 Redefine as quotas de óleo diesel, com isenção de ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2020. Estadual - SC - DOE - 7 mai 2020
Resolução DIVS/SES Nº 2 DE 05/05/2020 Dispõe sobre matérias estranhas em alimentos, seus limites de tolerância e dá outras providências. Estadual - SC - DOE - 6 mai 2020
Portaria CAT Nº 47 DE 06/05/2020 Altera a Portaria 31/2020, de 19.03.2020, que divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvete e preparado para fabricação de sorvete em máquina;. Estadual - SP - DOE - 7 mai 2020
Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 1 DE 06/05/2020 Portaria CAT/CAF 01, de 06.05.2020 Altera a Portaria Conjunta CAT/CAF 01/2019, de 02.08.2019, que institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários, Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos. Estadual - SP - DOE - 7 mai 2020

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