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Consulta COPAT Nº 31 DE 19/05/2020 ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. NÃO SE APLICA O BENEFÍCIO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO ART. 15, XXXIX, ANEXO 2 DO RICMS/SC, AO ESTABELECIMENTO QUE INDUSTRIALIZA PARA TERCEIROS SOB ENCOMENDA. Estadual - SC - DOE - 20 mai 2020
Consulta COPAT Nº 32 DE 19/05/2020 Obrigações acessórias. enquanto não internalizado no regulamento as alterações promovidas por Ajustes SINIEF, permanecem em vigor e prevalecem as disposições do RICMS/SC. A utilização de DANFE simplificado somente é Possível para as vendas ocorridas fora do Estabelecimento. Estadual - SC - DOE - 20 mai 2020
Consulta COPAT Nº 34 DE 19/05/2020 ICMS. ISS. REMESSA, AINDA QUE SIMBÓLICA, DE BEM DO ATIVO IMOBILIZADO PARA SER INSTALADO EM OUTRO ATIVO IMOBILIZADO ADQUIRIDO CARACTERIZA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MONTAGEM E INSTALAÇÃO PREVISTO NO ITEM 14.6 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LC 116/2003. A REMESSA E O RETORNO DO BEM ESTÃO ALBERGADOS PELA SUSPENSÃO DO ICMS COM BASE NO ART. 36, I, DO ANEXO 2 DO RICMS/SC. Estadual - SC - DOE - 20 mai 2020
Consulta COPAT Nº 35 DE 19/05/2020 ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. A REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO APLICÁVEL AOS ATACADISTAS/DISTRIBUIDORES ESTÁ SUJEITA ÀS CONDIÇÕES TRAZIDAS NA Seção XV DO ANEXO 2 DO RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 20 mai 2020
Consulta COPAT Nº 33 DE 19/05/2020 ICMS. Marketplace. a atividade de intermediação de vendas pela internet não configura fato gerador do ICMS, salvo na ocorrência da venda à ordem. A alteração de exigências fiscais ou Cumprimento de Obrigações Acessórias deve se dar mediante solicitação de regime especial. Estadual - SC - DOE - 20 mai 2020
Consulta COPAT Nº 37 DE 19/05/2020 ICMS. Não é aplicável a isenção do artigo 29, II, Anexo 2, RICMS/SC, na Importação de Ácido Fosfórico. Estadual - SC - DOE - 20 mai 2020
Consulta COPAT Nº 45 DE 19/05/2020 ICMS. SERVIÇO DE TRANSPORTE. DÚVIDAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS SUJEITOS À INCIDÊNCIA DO ISS, DEVEM SER SOLUCIONADAS JUNTO AO FISCO MUNICIPAL. CONTUDO, PARA CARACTERIZAR O SERVIÇO COMO DE TURISMO, O OBJETO DO CONTRATO DEVE SER O PROGRAMA, PASSEIO OU EXCURSÃO E NÃO SIMPLESMENTE O TRANSPORTE. NAS DEMAIS HIPÓTESES DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM UM ITINERÁRIO FIXO (LINHA), INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL E TRANSPORTE EMERGENCIAL E EVENTUAL DE TRANSPORTE DE PACIENTES E DOENTES PARA OUTRO MUNICÍPIO E POSTERIOR RETORNO - INCIDE O ICMS, DEVENDO SER EMITIDA CTE-OS PARA ACOBERTAR O TRANSPORTE. Estadual - SC - DOE - 20 mai 2020
Consulta COPAT Nº 41 DE 19/05/2020 ICMS. Operação Abrangida Por Ttd no Remetente e no Destinatário. a Operação Subsequente À Importação, na Modalidade Conta e Ordem, para Adquirentes Exportadores Catarinenses Beneficiados Pelo Disposto no Art. 9º do Decreto 105/2007 , Está Obrigatoriamente Sujeita ao Diferimento do Icms, Conforme § 5º do Referido Dispositivo, e em Consonância com o Texto do Convênio Icms 135/2002 . Estadual - SC - DOE - 20 mai 2020
Consulta COPAT Nº 44 DE 19/05/2020 ICMS. CISÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO SALDO CREDOR DE ICMS PELA EMPRESA QUE ABSORVEU PARTE DA EMPRESA CINDIDA CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DAS MERCADORIAS DA SUCEDIDA QUE LHE COUBEREM NO PROCESSO DE CISÃO. NÃO ESTÃO AUTORIZADAS TRANSFERÊNCIAS DE CRÉDITO ACUMULADO DE ICMS, AS QUAIS DEVERÃO SEGUIR OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL. OPERACIONALIZAÇÃO QUE DEVE SEGUIR ORIENTAÇÃO DA RESPECTIVA GERÊNCIA REGIONAL. Estadual - SC - DOE - 20 mai 2020
Consulta COPAT Nº 36 DE 19/05/2020 ICMS. Substituição Tributária. Os Bens e Mercadorias Passíveis de Sujeição ao Regime de Substituição Tributária São Os Identificados Nas Seções II a XXVI do Anexo 1-A do RICMS/SC , De Acordo com o Segmento em que Se Enquadrem, Contendo: I) a Sua Descrição; II) A Classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul Baseada no Sistema Harmonizado (NCM/SH); e (III) Um CEST. (Art. 15 do Anexo 3 do RICMS/SC ). Estadual - SC - DOE - 20 mai 2020

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