Legislação

Resposta à Consulta Nº 21157 DE 18/02/2020 ICMS – Insumos Agropecuários – Estorno dos créditos relativos às mercadorias beneficiadas com a isenção – Decreto n° 64.213/2019. I. Considerando a revogação do parágrafo 3º do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000, o produtor rural não tem mais o direito de apropriar-se do valor do crédito do imposto relativo a entradas ou aquisições de mercadorias utilizadas na produção de insumos agropecuários indicados no citado artigo. II. Na aquisição de insumos agropecuários a serem empregados na produção de mercadorias regularmente tributadas, inclusive objeto de saída com imposto diferido, ou beneficiadas com isenção ou redução de base de cálculo e manutenção integral de crédito, permanece o direito ao crédito do imposto anteriormente cobrado, obedecidas as condições impostas pela legislação. Estadual - SP - DOE - 19 fev 2020
Resposta à Consulta Nº 21125 DE 20/02/2020 ICMS – Substituição tributária – Aquisições de produtos alimentícios fornecidos por Microempreendedor Individual (MEI) – Entidade sem fins lucrativos. I. Durante a vigência da opção pelo Simei, não se aplicam ao MEI atribuições da qualidade de substituto tributário, conforme inciso V do artigo 103 da Resolução CGSN n° 140/2018. II. Contribuinte revendedor que adquira produtos alimentícios abrangidos pelo artigo 313-W do RICMS/2000 de fornecedor MEI paulista, optante pelo Simei, não está obrigado ao recolhimento do ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST), tanto na aquisição quanto na saída desses produtos do estabelecimento, em razão de não constar das hipóteses dos incisos I a III do aludido artigo. III. Ao pretender praticar operações relativas à circulação de mercadorias, a instituição, mesmo que não tenha fins lucrativos, se enquadrará na condição de contribuinte do ICMS, estando obrigada à prévia inscrição no cadastro de contribuintes deste Estado e ao cumprimento das obrigações principal e acessórias previstas na legislação do imposto estadual. Estadual - SP - DOE - 21 fev 2020
Decreto Nº 473 DE 05/05/2020 Altera o Decreto nº 288, de 5 de novembro de 2019 (DOE de 06.11.2019), que regulamenta a Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências, combinada com as disposições dadas pela Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, bem como revoga o Decreto nº 1.432, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 6 mai 2020
Decreto Nº 24980 DE 27/04/2020 Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018. Estadual - RO - DOE - 6 mai 2020
Portaria SEFAZ Nº 386 DE 29/04/2020 Obriga o uso de máscaras de proteção facial para entrada, permanência e atendimento de contribuinte em todas as unidades da SEFAZ, bem como fica mantido o distanciamento social. Estadual - TO - DOE - 5 mai 2020
Decreto Nº 19679 DE 06/05/2020 Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 7 mai 2020
Decreto Nº 47940 DE 06/05/2020 Estabelece prazo excepcional para o pagamento do IPVA, nas hipóteses que especifica, em razão da situação de emergência ou do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do Coronavírus - COVID-19. Estadual - MG - DOE - 7 mai 2020
Deliberação COVID-19 Nº 40 DE 06/05/2020 Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 17, de 22 de março de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais de restrição e acessibilidade a determinados serviços e bens públicos e privados cotidianos, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia Coronavírus - COVID-19, em todo o território do Estado. Estadual - MG - DOE - 7 mai 2020
Decreto Nº 49001 DE 06/05/2020 Altera o Decreto nº 48.832, de 19 de março de 2020, que define no âmbito socioeconômico medidas restritivas temporárias adicionais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Estadual - PE - DOE - 7 mai 2020
Lei Nº 16876 DE 06/05/2020 Determina a impressão dos números de série nas bicicletas nas notas fiscais emitidas por estabelecimentos situados no âmbito do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 7 mai 2020

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