Legislação

Decreto Nº 33594 DE 20/05/2020 Prorroga, no Município de Fortaleza, a política de isolamento social rígido instituída pelo Decreto nº 33.574, de 05 de maio de 2020, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 20 mai 2020
Decreto Nº 33595 DE 20/05/2020 Prorroga, no Estado do Ceará, as medidas restritivas de enfrentamento à Covid - 19, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 20 mai 2020
Lei Nº 17210 DE 19/05/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso e fornecimento de máscaras em estabelecimentos públicos, industriais, comerciais e bancários, como medida de enfrentamento à disseminação do novo Coronavírus, causador da Covid-19. Estadual - CE - DOE - 20 mai 2020
Lei Nº 17213 DE 19/05/2020 Veda a majoração injustificada do preço de produtos ou serviços, durante a vigência do plano de contingência do Novo Coronavírus da Secretaria da Saúde do Estado. Estadual - CE - DOE - 20 mai 2020
Lei Nº 17215 DE 19/05/2020 Dispõe sobre a afixação de dispensadores de álcool em gel nos transportes intermunicipais do Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 20 mai 2020
Lei Nº 17216 DE 19/05/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispensadores de álcool em gel nos estabelecimentos que especifica. Estadual - CE - DOE - 20 mai 2020
Instrução Normativa IBRAM Nº 18 DE 19/05/2020 Regulamenta os procedimentos para a criação de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN pelo Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do DF - Brasília Ambiental e implantação pelo proprietário do imóvel. Estadual - DF - DOE - 21 mai 2020
Lei Nº 6582 DE 20/05/2020 Altera a Lei nº 5.691, 2 de agosto de 2016, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 21 mai 2020
Lei Nº 6577 DE 20/05/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas concessionárias do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal higienizarem os ônibus durante o período de pandemia ocasionada pelo surto da doença do coronavírus, Covid-19, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 21 mai 2020
Portaria AGED Nº 235 DE 11/05/2020 Dispõe sobre a paralisação das atividades presenciais da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão, assim como as regras estabelecidas de funcionamento das atividades essenciais da defesa e inspeção agropecuária e suas atividades econômicas. Estadual - MA - DOE - 18 mai 2020

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