Legislação

Decreto Nº 729 DE 05/05/2020 Rep. - Dispõe sobre a suspensão total de atividades não essenciais (lockdown), no âmbito dos Municípios de Belém, Ananindeua, Marituba, Benevides, Castanhal, Santa Isabel do Pará, Santa Bárbara do Pará, Breves, Vigia e Santo Antônio do Tauá visando a contenção do avanço descontrolado da pandemia do corona vírus COVID-19. Estadual - PA - DOE - 7 mai 2020
Lei Nº 9051 DE 07/05/2020 Proíbe a criação, a difusão, o compartilhamento virtual via internet de forma anônima ou não, por meio de qualquer outro sistema ou tipo de aparelho eletrônico, seja celular, computador, tablet ou outro, de conteúdo noticioso suspeito e/ou ofensivo à honra e à dignidade alheia, ou de atentado à ordem pública e ao Estado Democrático de Direito. Estadual - PA - DOE - 8 mai 2020
Instrução Normativa DETRAN Nº 2 DE 05/05/2020 Estabelece os requisitos de segurança da informação a serem cumpridos pelas plataformas de ensino remoto, para efeito de homologação pelo DETRAN/PR, em cumprimento à Deliberação nº 189/2020 - CONTRAN, e a Portaria nº 024/2020 - DG, e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 6 mai 2020
Portaria DG/DETRAN Nº 24 DE 05/05/2020 Autoriza a realização das aulas técnico-teóricas do Curso de Formação de Condutores na modalidade de ensino remoto, consoante a Deliberação nº 189/2020 do CONTRAN, enquanto durar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de COVID-19. Estadual - PR - DOE - 6 mai 2020
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 19 DE 17/04/2020 Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária. Estadual - PR - DOE - 6 mai 2020
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 21 DE 30/04/2020 Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. Estadual - PR - DOE - 6 mai 2020
Resolução SESA Nº 632 DE 05/05/2020 Dispõe sobre medidas complementares de controle sanitário a serem adotadas para o enfrentamento da COVID-19. Estadual - PR - DOE - 6 mai 2020
Resolução Nº 8807 DE 07/05/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade de prioridade de atendimento do serviço de delivery aos idosos. Estadual - RJ - DOE - 8 mai 2020
Portaria SUT Nº 306 DE 06/05/2020 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 11 a 17 de maio de 2020. Estadual - RJ - DOE - 8 mai 2020
Portaria JRF Nº 132 DE 05/05/2020 Dispõe sobre a realização das sessões de julgamento da Junta de Revisão Fiscal por videoconferência. Estadual - RJ - DOE - 8 mai 2020

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