Legislação

Resposta à Consulta Nº 19186 DE 01/04/2019 ICMS – Operações interestaduais com maçãs e peras – Isenção. I - As operações internas e interestaduais com maçãs e peras são isentas quando se tratar de frutas frescas nacionais ou provenientes da Associação Latino-Americana de Livre Comércio (ALALC). Estadual - SP - DOE - 14 nov 2019
Portaria IMA Nº 90 DE 29/04/2020 Estabelece normas e procedimentos para o cadastramento e autorização de uso para o exercício da atividade comercial de condução de visitantes no Parque Estadual da Serra do Tabuleiro. Estadual - SC - DOE - 5 mai 2020
Resposta à Consulta Nº 19178 DE 29/11/2019 ICMS – Venda realizada fora do estabelecimento neste e em outros Estados - Destinatários contribuintes – Mercadorias sujeitas ao regime de tributação comum ou de substituição tributária – Substituído tributário. I. Nas operações de venda realizadas fora do estabelecimento com mercadorias não sujeitas ao regime de substituição tributária, deve-se observar a disciplina prevista na Portaria CAT 127/2015. II. Nas operações de venda realizadas fora do estabelecimento, com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, por contribuinte na condição de substituído, deve ser observado o artigo 285 do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 30 nov 2019
Lei Nº 17935 DE 04/05/2020 Autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio parcial da taxa de juros remuneratórios de operações de crédito a micro e pequenos empreendedores com sede no Estado, para enfrentamento dos prejuízos econômicos advindos da emergência de saúde pública provocada pelo Coronavírus (COVID-19), e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 5 mai 2020
Lei Nº 17936 DE 04/05/2020 Dispõe sobre medidas de conscientização a respeito da importância da doação de órgãos e de tecidos para transplante nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio. Estadual - SC - DOE - 5 mai 2020
Lei Nº 17878 DE 27/12/2019 Derrubada de Veto - Altera as Leis nºs 3.938 de 1966; 7.541, de 1988; 10.297, de 1996; 14.605, de 2008; 14.961, de 2009 e 17.762, de 2019; e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 5 mai 2020
Decreto Nº 64963 DE 05/05/2020 Institui o Sistema de Informações e Monitoramento Inteligente - SIMI, destinado ao enfrentamento da pandemia da COVID-19, e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 6 mai 2020
Emenda Constitucional Nº 52 DE 29/04/2020 Rep. - Acrescenta o art. 67 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Estadual. Estadual - SE - DOE - 6 mai 2020
Decreto Nº 6092 DE 05/05/2020 Dispõe sobre recomendações gerais aos Chefes de Poder Executivo Municipal para o enfrentamento da pandemia de COVID-19 (novo Coronavírus), bem assim sobre o uso obrigatório de máscaras de proteção facial, na forma que especifica, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 5 mai 2020
Resposta à Consulta Nº 19022 DE 17/04/2020 ICMS – Operações com mercadorias digitais padronizadas – Vendas em operações com cartões físicos. I. A disciplina prevista no Convênio ICMS 106/2017, nos artigos 478-A e 478-B do RICMS/2000 e na Portaria CAT 24/2018 é aplicável somente aos casos de operações com bens e mercadorias digitais comercializadas mediante transferência eletrônica de dados. Nesses casos, a compra e venda da mercadoria digital é totalmente realizada em ambiente virtual e a disponibilização da mercadoria ocorre exclusivamente por meio da internet. II. Às operações nas quais um estabelecimento físico oferta e vende mercadoria digital, realizando a sua entrega por meio de cartão físico que torna a mercadoria disponível ao adquirente, não é aplicável a disciplina prevista no Convênio ICMS 106/2017, já que nesses casos apenas o uso do bem digital é realizado por transferência eletrônica de dados (por download ou em nuvem). III. Nas vendas de bens digitais entregues ao adquirente por meio de cartões físicos, o titular do estabelecimento físico que comercializa os cartões é o contribuinte do ICMS e deve emitir documentos fiscais e cumprir as demais obrigações relativas ao imposto. Estadual - SP - DOE - 18 abr 2020

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